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INFORMAÇÃO Nº 138/2022 - CDDF/SUIRP

..., inscrita no Cadastro de Contribuintes da SEFAZ sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., CNAE nº 4930-2/01- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, solicita “orientação de como proceder para ser beneficiada para não emitir o CTe a cada carga na prestação de serviço a empresa ... (...-MT) e a empresa .... (...-MT), transportando insumos para criação de gado em confinamento”, visto que realiza várias operações diariamente.

De início, cabe informar que em consulta ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está credenciada a emissão de CT-e desde 07/04/2015 (credenciamento voluntário, artigo 341 do RICMS/MT), e encontra-se enquadrada no regime de apuração normal do ICMS, na forma do artigo 131 do RICMS/2014.

Neste caso, faz se necessário reproduzir os seguintes dispositivos do RICMS/2014, que tratam da obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e:

“Art. 232 O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículos próprios ou afretados.
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​​Art. 337 O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, instituído pelo Ajuste SINIEF 9/2007, será utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos:
I – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
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§ 7° A partir da data fixada como termo de início, a obrigatoriedade do uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos do contribuinte, localizados no território mato-grossense, independentemente do modal utilizado, ficando vedado ao prestador de serviço de transporte, obrigado à emissão do CT-e, utilizar os documentos fiscais arrolados nos incisos do caput e do § 9° deste artigo.
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§ 11 Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição. (cf. § 6° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 9/2007, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 18/2011)”

“Art. 293 A emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelos 8 a 11, poderá ser dispensada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, a referência ao respectivo despacho concessório. (cf. art. 69 do Convênio SINIEF 6/89, redação da pelo Ajuste SINIEF 1/89)”