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INFORMAÇÃO N° 199/2021 - CDCR/SUCOR
. Vide abaixo a Informação n° 149/2022 - CDDF/SUIRP - desmembramento para complementação das respostas às questões pela área com atribuições regimentais pertinentes.

..., empresa situada ..., ..., ..., ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o tratamento aplicável na operação de remessa de “couro verde” efetuada por estabelecimento situado em outra unidade federada para industrialização sob encomenda, como também sobre o tratamento aplicável na operação de retorno do produto industrializado.

Para tanto, em resumo, a consulente narra os seguintes fatos:

1. que pretende realizar procedimento de industrialização por encomenda, recebendo couro verde diretamente de uma unidade ..., estabelecida em Coxim/MS, Inscrição Estadual nº ... e CNPJ nº ..., por conta e ordem da unidade de curtume da ...(encomendante) estabelecida em Campo Grande/MS, Inscrição Estadual nº ... e CNPJ nº ...;

2. que a mercadoria sairá da unidade .... de Coxim/MS direto para o estabelecimento da consulente (industrializadora), sem passar pela unidade encomendante da ..., localizada em Campo Grande/MS.

Prosseguindo, entende a consulente que, para realizar a operação pretendida, poderá, por analogia, utilizar os procedimentos previstos no artigo 32 do Anexo VII do RICMS/MT, isto é, operação de industrialização com entrega da mercadoria diretamente do estabelecimento fornecedor (... de Coxim/MS), por conta e ordem do estabelecimento encomendante (... de Campo Grande/MS), e que, sendo assim, a operação ficaria da seguinte forma:

I. A unidade ..., estabelecida em Coxim/MS, deverá, observando a legislação do Estado do Mato Grosso do Sul:
a) emitir Nota Fiscal com CFOP de transferência simbólica (5.155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar) tendo como destinatária a unidade ... curtume, estabelecida em Campo Grande/MS, indicando em “dados adicionais” que a mercadoria será entregue diretamente no industrializador para o processo de industrialização e informar o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ do estabelecimento da consulente (industrializadora);
b) emitir Nota Fiscal com CFOP 6.924 (Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente), sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte da mercadoria ao estabelecimento da consulente, mencionando os dados do documento fiscal citado na letra anterior e o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ da consulente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.

II. A unidade ... curtume, estabelecida em Campo Grande/MS, observando a legislação de seu Estado, não emitirá Nota Fiscal de remessa simbólica para industrialização por falta de previsão legal em seu estado seguindo as regras internas e o Convênio s/n° de 1970, artigos 42 e 44.

III. O estabelecimento da consulente (industrializador) deverá, ao final do processo para o qual foi contratada:
a) emitir Nota Fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao encomendante - unidade ... de Campo Grande/MS, autora da encomenda, constando o nome, endereço e o número de inscrição estadual e do CNPJ do fornecedor, os dados da Nota Fiscal por este emitida, o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando-se, o valor das mercadorias empregadas;
b) Efetuar, na Nota Fiscal referida no item anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do imposto, de acordo com a legislação do Estado do Mato Grosso (local da industrialização), que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso.

Ao final, diante do exposto, a consulente requer que seja confirmado seu entendimento e indaga:
a) É permitido realizar a operação nos moldes descritos pela consulente?
b) A consulente deverá escriturar as notas fiscais recebidas da ... (Coxim-MS) com CFOP 6.924 (Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente), utilizando na sua entrada o CFOP 2.924 (Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente)?
c) A consulente emitirá nota fiscal de retorno do produto industrializado utilizando o CFOP 6.125 (Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria) e 6.925 (Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente), destacando o ICMS sobre o valor total cobrado do autor da encomenda?
d) Caso as respostas sejam negativas, quais os procedimentos devem ser adotados pela consulente para fundamentar essa particularidade operacional?

É a consulta.

Em síntese, depreende-se dos relatos, que se trata de operação na qual o autor da encomenda, situado na cidade de Campo Grande/MS, efetua operação de remessa de couro verde para industrialização sob encomenda no estabelecimento da consulente, com a saída do produto diretamente de sua filial situada em Coxim/MS, a qual emitirá Nota Fiscal de remessa para a consulente.

Com isso, a interessada quer saber se, por analogia, a operação poderá ser realizada nos moldes dos procedimentos constantes no artigo 32 do Regulamento do ICMS de Mato Grosso, acrescentado que o autor da encomenda não emitirá Nota Fiscal de remessa simbólica do couro para industrialização por falta de previsão na legislação de Mato Grosso do Sul, ou seja, a operação de remessa do couro para industrialização estará acompanhada apenas da Nota Fiscal emitida pela filial de .../MS.

Ainda em preliminar, incube informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente se encontra cadastrada na CNAE principal 1510-6/00 – Curtimento e outras preparações de couro, bem como enquadrada no regime de apuração normal do ICMS, desde 01/10/2012 .

No tocante á operação de industrialização por conta e ordem de terceiros, informa-se que a matéria encontra-se disciplinada nos artigos 29 a 35 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014.

Antes de adentrar a matéria, convém esclarecer que a operação de industrialização por conta de terceiros, entre estabelecimentos localizados em Estados distintos, conta com suspensão do imposto nas remessas interestaduais de produtos para industrialização, por força da Cláusula Primeira do Convênio AE 15/1974, que assim dispõe:

Cláusula primeira Os signatários acordam em conceder suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo. (Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICM 35/82, efeitos a partir de 03.01.83)
§ 1º O disposto nesta cláusula não se aplica às saídas de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados. (Renumerado para § 1º pelo Conv ICMS 60/12, permanecendo a redação dada pelo Conv. ICMS ICMS 34/90)
(...).

Art. 32 Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e/ou material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, deverá ser observado o disposto neste artigo. (cf. art. 42 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70​)

§ 1° O estabelecimento fornecedor deverá:
I – emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente na qual, além dos requisitos, constarão o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;
II – efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo, o destaque do valor do imposto, quando devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;
III – emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, além dos requisitos exigidos, o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo e o nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.

§ 2° O estabelecimento encomendante deverá, ressalvado o disposto no § 4° deste artigo:
I – emitir Nota Fiscal relativa à remessa simbólica em nome do estabelecimento industrializador, sem destaque do imposto, mencionando, além dos requisitos exigidos, o número, série e subsérie e data do documento fiscal emitido nos termos do inciso I do § 1° deste artigo;
II – remeter a Nota Fiscal ao estabelecimento industrializador, que deverá anexá-la à Nota Fiscal emitida nos termos do inciso III do § 1° deste artigo e efetuar anotações pertinentes na coluna “Observações”, na linha correspondente ao lançamento no Registro de Entradas.

§ 3° O estabelecimento industrializador deverá:
I – emitir Nota fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão o nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do fornecedor e número, série e subsérie e data da Nota Fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;
II – efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso I § 2° deste artigo, sobre o valor cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto, que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso, ressalvada a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 30 deste anexo.

§ 4° O estabelecimento fornecedor fica dispensado da emissão da Nota Fiscal de que trata o inciso III do § 1° deste artigo, desde que:
I – a saída das mercadorias com destino ao estabelecimento industrializador seja acompanhada da Nota Fiscal prevista no inciso I do § 2° deste artigo;
II – indique, no corpo da Nota Fiscal aludida no inciso I deste parágrafo, a data da efetiva saída das mercadorias com destino ao industrializador;
III – observe, na Nota Fiscal a que se refere o inciso I do § 1° deste artigo, a circunstância de que a remessa da mercadoria ao industrializador foi efetuada com a Nota Fiscal prevista no inciso I do § 2° deste preceito, mencionando-se, ainda, os respectivos dados identificativos.

Convênio SINIEF S/N° de 1970

Art. 42. Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observar-se-á o disposto neste artigo.
§ 1º O estabelecimento fornecedor deverá:
1. emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, da qual, além das exigências previstas no art. 19, constarão também nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;
2. efetuar na Nota Fiscal referida no item anterior o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e o destaque do Imposto de Circulação de Mercadorias, quando devidos, que serão aproveitados como Crédito pelo adquirente, se for o caso;
3. emitir Nota Fiscal, sem destaque de impostos, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, além das exigências previstas no art. 19, número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no item 1 e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.
§ 2º O estabelecimento industrializador deverá:
1. emitir Nota Fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, da qual, além das exigências previstas no art 19, constarão o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do fornecedor e número, série e subsérie e data da Nota Fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando destes, o valor das mercadorias empregadas;
2. efetuar na Nota Fiscal referida no item anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e o destaque do Imposto de Circulação de Mercadorias, se exigidos, que serão aproveitados como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso.

INFORMAÇÃO Nº 149/2022 - CDDF/SUIRP/SEFAZ


..., acima identificada, estabelecida na Rodovia ..., ..., Km ..., ..., .../MT, que exerce a atividade principal de Curtimento e outras preparações de couro (CNAE 1510-6/00), formaliza Consulta Tributária sobre tratamento aplicável na operação de remessa e de retorno de produto industrializado.

Os questionamentos pertinentes à obrigação principal foram respondidos pela Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública, por meio da Informação nº 199/2021 – CDCR/SUCOR, com data de 19/10/2021. A esta Coordenadoria coube responder às questões “b”, “c” e “d”, relativas à obrigação acessória, conforme abaixo.

b) A CONSULENTE deverá escriturar as notas fiscais recebidas da ... (...-MS) com CFOP 6.924 (Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente), utilizando na sua entrada o CFOP 2.924 (Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente)?

c) A CONSULENTE emitirá nota fiscal de retorno do produto industrializado utilizando o CFOP 6.125 (Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria) e 6.925 (Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente), destacando o ICMS sobre o valor total cobrado do autor da encomenda?

d) Caso as respostas sejam negativas, quais os procedimentos devem ser adotados pela CONSULENTE para fundamentar essa particularidade operacional?

DA RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

Conforme já mencionado na Informação nº 199/2021 – CDCR/SUCOR, anexada à presente Consulta, a operação descrita pela consulente “se assemelha” à situação tratada no artigo 32 do Anexo VII do RICMS/MT, que normatiza a hipótese de remessa de mercadoria para industrialização em estabelecimento de terceiros, pela qual a matéria-prima é remetida diretamente do estabelecimento fornecedor para o industrializador, sem que tenha transitado pelo estabelecimento encomendante.

Entretanto, a consulente informa que o autor da encomenda (unidade de Campo Grande/MS) não emitirá nota fiscal de remessa simbólica do couro para industrialização por falta de previsão na legislação de Mato Grosso do Sul e, por esse motivo, o transporte dessa mercadoria para o estabelecimento da Consulente, para industrialização, seria acobertado apenas por nota fiscal emitida pelo fornecedor (unidade de .../MS).

Esclarece-se que uma das obrigações acessórias a ser cumprida nessa modalidade de operação é a emissão de nota fiscal de remessa simbólica pelo encomendante da industrialização, conforme disposto no § 2º do artigo 32 do Anexo VII do RICMS/MT:

§ 2° O estabelecimento encomendante deverá, ressalvado o disposto no § 4° deste artigo:
I – emitir Nota Fiscal relativa à remessa simbólica em nome do estabelecimento industrializador, sem destaque do imposto, mencionando, além dos requisitos exigidos, o número, série e subsérie e data do documento fiscal emitido nos termos do inciso I do § 1° deste artigo;
II – remeter a Nota Fiscal ao estabelecimento industrializador, que deverá anexá-la à Nota Fiscal emitida nos termos do inciso III do § 1° deste artigo e efetuar anotações pertinentes na coluna “Observações”, na linha correspondente ao lançamento no Registro de Entradas.

§ 4° O estabelecimento fornecedor fica dispensado da emissão da Nota Fiscal de que trata o inciso III do § 1° deste artigo, desde que:
I – a saída das mercadorias com destino ao estabelecimento industrializador seja acompanhada da Nota Fiscal prevista no inciso I do § 2° deste artigo;
II – indique, no corpo da Nota Fiscal aludida no inciso I deste parágrafo, a data da efetiva saída das mercadorias com destino ao industrializador;
III – observe, na Nota Fiscal a que se refere o inciso I do § 1° deste artigo, a circunstância de que a remessa da mercadoria ao industrializador foi efetuada com a Nota Fiscal prevista no inciso I do § 2° deste preceito, mencionando-se, ainda, os respectivos dados identificativos.