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INFORMAÇÃO 258/2024 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ESTOQUE – PERDAS – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. A legislação vigente reconhece que as diferenças havidas nos estoques em função de perda/perecimento configuram saída de mercadoria; todavia, tais eventos não são alcançados pela tributação do ICMS. Na hipótese de perda/perecimento de mercadoria, aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional aplicam-se as mesmas disposições previstas aos contribuintes tributados pelo Regime Normal, observando-se, entretanto, a vedação de qualquer apropriação de créditos e respectivos estornos, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006. O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode pleitear junto à SEFAZ a restituição do imposto retido por substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que, comprovadamente, não se realizou, em razão de perda/perecimento, conforme preceitua o inciso I do parágrafo único do artigo 13 do Anexo X do RICMS. O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária não obsta o pedido de restituição do ICMS-ST retido quando o fato gerador presumido não ocorrer. Para comprovação da perda/perecimento das mercadorias, o contribuinte deverá manter documentos que comprovem a ocorrência do evento, tais como laudos técnicos e outros documentos que julgar necessários, para fins de apresentação em eventual ação fiscal.

... empresa situada na ..., ..., ..., em ..../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta buscando esclarecimentos sobre o tratamento tributário e os procedimentos aplicáveis à perda/perecimento de mercadorias no estoque.

A consulente expõe que está enquadrada na CNAE principal 5611-2/01 - Restaurantes e similares, e que, no preparo das refeições, há constante perda de estoque dos produtos alimentícios que compõem suas matérias-primas.

Afirma que essa perda ocorre frequentemente no preparo de alimentos, seja pelo vencimento do prazo de validade dos produtos, pela deterioração natural, contaminação, excesso ou falhas no processo de cocção, redução do valor nutritivo ou sobra de preparações.

Diante do exposto, apresenta o seguinte questionamento:

Lei Complementar n° 87/96

Art. 21 O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
(...)
IV – vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
(...)

Lei n° 7.098/98

Art. 26 O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto do qual se creditou sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
(...)
IV – vier a perecer, deteriorar-se, extraviar-se ou for objeto de sinistro, furto ou roubo;
(...).

RICMS/2014

Art. 123 O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que as mercadorias adquiridas para a comercialização, industrialização ou prestação de serviços: (cf. caput do art. 26 da Lei n° 7.098/98)
(...)
IV – perecerem, deteriorarem-se, extraviarem-se ou forem objeto de sinistro, furto ou roubo;
(...).

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(...)
5.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
(...)
5.927 – Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração das mercadorias.
(...)

Art. 13 É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que, comprovadamente, não se realizar. (cf. art. 22 da Lei n° 7.098/98) (efeitos a partir de 1°/01/2020)

Parágrafo único A restituição de que trata o caput deste artigo:
I - observará o disposto nos artigos 1.014 a 1.025 deste regulamento;
II - não se aplica na hipótese de ocorrência do fato gerador em valor inferior ao presumido, hipótese em que se aplicará o disposto no artigo 10 deste anexo.

Isto posto, passa-se à resposta ao questionamento da consulente:

Conforme já discorrido anteriormente, em caso de perda ou perecimento de mercadorias no estabelecimento, o contribuinte deve emitir uma Nota Fiscal de Saída, em nome próprio, utilizando o CFOP 5.927, referente à baixa de estoque por perda, roubo ou deterioração, sem destacar o valor do imposto. Na Nota, devem ser incluídas as informações complementares necessárias para esclarecer a operação.

Caso o imposto devido por substituição tributária tenha sido retido e o fato gerador presumido (saída subsequente ) não ocorra, em razão da perda ou perecimento, a empresa pode solicitar à SEFAZ a restituição do imposto retido, conforme previsto nos artigos 1.014 a 1.025 do RICMS.

Em outra vertente, convém registrar que, como a consulente não exerce nenhuma atividade de comércio, poderá proceder nos termos da Decisão Normativa n° 002/2023, ou seja, nas aquisições de insumos para produção de alimentos feitas diretamente do estabelecimento responsável pelo recolhimento do ICMS a título de substituição tributária, a consulente pode solicitar ao seu fornecedor que não retenha o ICMS substituição tributária.

No entanto, se ainda assim ocorrer a retenção do ICMS por substituição tributária, é assegurado à consulente o direito à restituição/devolução do ICMS retido por ocasião da entrada das mercadorias utilizadas como insumo na produção de alimentos, devendo proceder conforme as disposições dos artigos 1.014 a 1.025 do RICMS, pois optante pelo Simples Nacional.

Nesse caso, as operações de fornecimento de alimentos realizadas pela consulente serão tributadas pelo Simples Nacional.

Ressalva-se que a substituição tributária continuará sendo aplicada nas aquisições para revenda de produtos prontos, por exemplo, bebidas.

Veja-se trecho da aludida Decisão Normativa n° 002/2023, que pode ser encontrada no Portal da Legislação disponível em http://www.sefaz.mt.gov.br/spl/portalpaginalegislacao:

Tratamento aplicável às aquisições de mercadorias destinadas ao preparo de refeições, realizadas por contribuinte que exerce atividade de restaurante, bar ou estabelecimento similar e que não exerce cumulativamente atividade de comércio
8. Nessa hipótese, a premissa é de que o contribuinte não comercializa os insumos adquiridos (carne, legumes, feijão, óleo, etc.), e sim os utiliza, exclusivamente, para o preparo de refeições.
9. Como o fato gerador da substituição tributária (revenda da mercadoria adquirida) não ocorrerá (serão preparadas refeições a partir dos insumos), caso a mercadoria esteja sujeita ao regime da substituição tributária e o restaurante, bar ou estabelecimento similar a adquirir diretamente do substituto tributário, este não deverá reter o ICMS por substituição tributária, pois, não havendo presunção de saída posterior, a hipótese não se amolda às disposições do artigo 1º do Anexo X do RICMS.
10. O substituto tributário deve se certificar da condição específica do contribuinte adquirente (não exercer cumulativamente atividade de comércio) para não proceder a retenção do ICMS devido por substituição tributária, sob pena de incidir na responsabilidade prevista no artigo 4º do Anexo X do RICMS.
11. A condição específica do contribuinte adquirente deve ser verificada pelo substituto tributário, considerando-se as atividades econômicas (CNAE) declaradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ pelo estabelecimento substituído, disponível, mediante consulta pública, na página da Receita Federal do Brasil na Internet.
12. No entanto, se ainda assim ocorrer a retenção do ICMS por substituição tributária, caberá ao contribuinte substituído, observadas as hipóteses de exceção (especificadas no item 3), o direito à restituição/devolução do ICMS retido por ocasião da entrada das mercadorias utilizadas como insumo na produção de alimentos, devendo:
I) Caso exerça a atividade de restaurante, bar ou estabelecimento similar de forma exclusiva ou preponderante, proceder conforme as disposições:
a) do artigo 8º-A do Anexo X do RICMS, se apurar o ICMS pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS;
b) dos artigos 1.014 a 1.025 do RICMS, se optante pelo Simples Nacional;
(...)