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INFORMAÇÃO Nº 117/2022 – CDCR/SUCOR
. Vide abaixo a Informação n° 157/2022 - CDDF/SUIRP - desmembramento para complementação das respostas às questões pela área com atribuições regimentais pertinentes.

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – CRÉDITO – COMBUSTÍVEL – APROVEITAMENTO. É possível o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de combustível para ser utilizado exclusivamente nos serviços de transportes (1) intermunicipal ou interestadual que se iniciem em Mato Grosso ou (2) que iniciem no exterior e se encerrem em território mato-grossense, desde que o prestador não usufrua tratamento que comine a renúncia de créditos. Com relação aos combustíveis sujeitos ao regime da substituição tributária, para fins de definição do ICMS a ser aproveitado, o transportador deverá verificar a sistemática de definição da base de cálculo do ICMS na unidade federada de aquisição e a respectiva alíquota interna aplicável.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., ..., ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob o n° ..., formula consulta sobre o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de combustível e lubrificante utilizados na prestação de serviço de transporte.

Para tanto, expõe que, nos termos do inciso III do artigo 106 do RICMS, a empresa transportadora pode se creditar dos valores de ICMS decorrentes da aquisição de combustível e lubrificante, mas que, como a legislação não é clara, subsiste as seguintes dúvidas:

1. A consulente pode se creditar do ICMS destacado em todas as Notas Fiscais de aquisição de combustível e lubrificante, tanto os adquiridos em Mato Grosso quanto em outros Estados?
2. Se o valor do ICMS não estiver destacado na nota fiscal, como se encontra o valor do crédito?
3. Qual é o código de ajuste a ser utilizado no SPED FISCAL, referente a estes créditos?
4. Como devem ser classificados no registro 0200 da EFD: outros insumos ou material de consumo?
5. Mesmo para os combustíveis adquiridos em outros Estados, o CFOP será o 1.653, tendo em vista se tratar de operação presencial?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de transporte rodoviário de produtos perigosos – CNAE 4930-2/03 e que apura o ICMS pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS, estando dispensada da apuração a cada prestação interestadual prevista no inciso V do artigo 132 do RICMS.

Ainda em preliminar, conforme artigo 995, inciso I, do RICMS, a CDCR/SUCOR é competente para responder processos de consulta que versem sobre obrigação tributária principal, assim, esta resposta esclarecerá apenas os questionamentos concernentes a ela, sendo que os questionamentos sobre obrigações acessórias (Escrituração Fiscal Digital e CFOP) serão encaminhados à unidade fazendária competente (CDDF/SUIRP) para que promova a respectiva resposta, nos termos do § 3° do mesmo artigo 995 do RICMS.

Pois bem, no que diz respeito aos créditos admitidos aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, o artigo 106, inciso III, do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, preceitua:

Art. 106 Respeitados os limites estabelecidos nos artigos 103 e 104, o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:
(...)
III – referente às mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
(...)

Art. 452 Ressalvadas disposições expressas em contrário, nos documentos fiscais relativos às saídas posteriores à antecipação do ICMS:
I – não se fará destaque do tributo;
II – deverá ser indicado, ainda que por meio de carimbo, que o imposto foi recolhido pelo regime de substituição tributária.
Assim, com relação ao óleo diesel adquirido no Estado de Mato Grosso, para determinar o quantum de ICMS pago (anteriormente), que poderá ser aproveitado, a consulente deve verificar:
a) o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) (divulgado/alterado periodicamente por ATO COTEPE/PMPF) do óleo diesel, valor este utilizado para fins de definição da base de cálculo do ICMS relativo ao óleo diesel no Estado de Mato Grosso;
b) a alíquota interna de ICMS aplicável ao óleo diesel, que, no Estado de Mato Grosso, até 31/12/2021, era de 17% (alínea a do inciso I do artigo 14 da Lei n° 7.098/1998) e, a partir de 1°/01/2022, passou a ser de 16% (inciso II-A do artigo 14 da mesma Lei).

Art. 99 O ICMS é não cumulativo, compensando-se o valor que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco. (cf. caput do art. 24 da Lei n° 7.098/98)