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INFORMAÇÃO Nº 090/2022- CDDF/SUIRP

DOS FATOS:

“A ... realiza a compra e venda de insumos e de produção agropecuária de seus cooperados nos mercados, em operações internas e interestaduais. Em razão das referidas negociações, é comum que ocorra a venda a ordem ou para entrega futura.

NF1 – Nota Fiscal para simples faturamento De Cooperado / Para ...

Fundamentação: Art. 95, RICMS/MT
Art. 95. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida a Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS e respeitado o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do ICMS.

NF2 – Nota Fiscal para simples faturamento .../ Para Empresa X

Fundamentação: Art. 95, RICMS/MT
Art. 95. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida a Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS e respeitado o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do ICMS.

NF3 – Nota Fiscal de Venda De Cooperado / Para ...

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 95, §2º, RICMS/MT
Art. 95. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida a Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS e respeitado o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do ICMS.
§ 2º No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, "Remessa - Entrega Futura", o número, a data e o valor da operação da nota relativa ao simples faturamento.

NF4 – Nota Fiscal de Venda De ... / Para Empresa X

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 95, §2º, RICMS/MT
Art. 95. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida a Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS e respeitado o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do ICMS.
§ 2º No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, "Remessa - Entrega Futura", o número, a data e o valor da operação da nota relativa ao simples faturamento.”

DA INTERPRETAÇÃO DO CONSULENTE:

“A ... entende que, quando a operação é uma venda para entrega futura, deve-se obrigatoriamente utilizar o CFOP 5922 - Interna ou CFOP 6922 - Interestadual para a NFe de simples faturamento e, quando da entrega da
mercadoria, emite-se a NFe de Remessa – Entrega Futura e deve-se utilizar o CFOP 5.116/5.117 ou CFOP 6.116/6.117.

NF1 – Nota Fiscal para simples faturamento De Cooperado / Para ...

O Cooperado emite nota ... para .... Utiliza o CFOP 5922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. ... escritura a entrada utilizando o CFOP 1922 - Lançamento
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. A emissão dessa NFe é global, ou seja, com a quantidade total negociada. Exemplo: Em 01.12.2021, ... negociou com o Cooperado a compra de
2.000.000 kg de milho, portanto, essa 1ª NFe vai ser emitida com os 2.000.000 kg, pois é a quantidade total (global) negociada entre ... e Cooperado.
NF2 – Nota Fiscal de Venda a Ordem De ... / Para Empresa X

A ... emite nota Fiscal para entrega futura para Empresa X. Utilizando CFOP 5922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Emite essa NFe Total, e referência a 1ª Nota Fiscal
adquirida do Produtor. Exemplo: Em 01.12.2021 emitida a NF para a Empresa X referente aos 2.000.000 kg negociados, pois vai ser entregue exemplo, somente em 2022.
NF3 – Nota Fiscal de Venda Remessa originada de Entrega Futura De Cooperado / Para ...

O Cooperado emite nota (CARGA A CARGA) de remessa (entrega Futura) para .... Utiliza o CFOP 5116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura. Essa NFe é parcial, e a quantidade
informada nela, utilizando-se o exemplo acima, 40.820 kg, até finalizar a quantidade informada na primeira NF, 2.000.000,00 Kg. Na emissão da Nota Fiscal referência a 1ª Nota Fiscal, com as informações, indicando-se, além dos
requisitos exigidos, como natureza da operação, "Remessa - Entrega Futura", o número, a data e o valor da operação da nota relativa ao simples faturamento.
NF4 – Nota Fiscal de Venda Remessa originada de Entrega Futura De ... / Para Empresa X

A ... emite nota Fiscal (CARGA A CARGA) venda originada de entrega futura, para Empresa X. Utilizando CFOP 5117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura. Essa
NFe é parcial, de acordo com a NF do Produtor, e a quantidade informada nela será a mesma utilizada da 3ª NF, utilizando-se o exemplo acima, 40.820 kg. Na emissão referencia-se a 2ª Nota Fiscal Simples Faturamento, e 3ª Nota
Fiscal, nota do Produtor qual foi adquirido a mercadoria.”

DOS QUESTIONAMENTOS:

1. Está correto utilizar o CFOP 5922 na emissão de NFe de simples faturamento quando se tratar de uma venda para entrega futura, conforme exemplificado na 1ª NFe?

2. Está correto a COOAD escriturar a NFe (de simples faturamento) com o CFOP 1.922 ou 2.922, conforme exemplificado na 1ª NFe?

3. Caso a resposta para os questionamentos 1 e 2 seja negativa, qual o CFOP a ser utilizado tanto na emissão da NFe pelo Cooperado, quanto na escrituração de entrada pela ...?

4. A sequência de emissão das notas fiscais está correta, conforme exemplo dado pela ... em uma das suas operações internas?

5. Existe prazo na legislação para entrega da mercadoria decorrente de Simples faturamento?


É A CONSULTA:

Para análise da matéria consultada, cabe esclarecer, inicialmente, que a ocorrência do fato gerador do imposto é caracterizada pela saída da mercadoria a qualquer título, conforme artigo 3º, I, do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212
de 20/03/2014 – RICMS/MT, a saber:

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (...)

Art. 182 Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do ICMS. (cf. art. 40 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/87 e alteração)

§ 1° Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados será destacado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda, e o ICMS será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

§ 2° No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída, global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando- se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, "Remessa – Entrega Futura", bem como o número, a data e o valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

Note-se que conforme prevê a legislação, a nota fiscal para simples faturamento será emitida sem destaque de ICMS. Já na saída efetiva (remessa física) da mercadoria haverá a emissão de uma nova nota fiscal, com o destaque do imposto,
quando devido. Isto porque o fato gerador só será caracterizado pela saída efetiva da mercadoria, ou seja, ocorrendo a circulação da mesma.

Quanto à correta aplicação no documento fiscal do Código Fiscal de Operações - CFOP, o artigo 1054 do RICMS/MT assim dispõe:
Art. 1.054 Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, constante no Anexo II deste regulamento. (cf. art. 5° do Convênio SINIEF s/n°, 15/12/70, alterado pelo Ajuste SINIEF 3/94)

Parágrafo único: As operações ou prestações relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos homogêneos para efeito de lançamento nos documentos e livros fiscais, de declaração em Guia de Informação e em outras hipóteses previstas na legislação.

O Anexo II do RICMS/MT especifica os códigos referentes à operação de venda para entrega futura, conforme explicitado abaixo:

Adicionalmente, cabem esclarecimentos sobre os procedimentos estabelecidos nas operações de Venda à Ordem, especificamente, no tocante à ordem cronológica e CFOP utilizados na emissão das notas fiscais correspondentes.

Para análise da matéria há que se trazer à colação as disposições do artigo 182 do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014 – RICMS/MT, que trata das operações relativas a venda à ordem:

Art. 182 Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do ICMS. (cf. art. 40 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/87 e alteração)
(...)

§ 3° No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal:
I– pelo adquirente originário: com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;
II– pelo vendedor remetente:
a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente;
b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa Simbólica – Venda à Ordem", bem como o número, série e subsérie da Nota Fiscal prevista na alínea a deste inciso.

§ 4° Provado, em qualquer caso, que a venda se desfez antes da saída das mercadorias e que o comprador estornou o crédito correspondente à compra, poderá o vendedor requerer a compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
(...)

§ 6° Quando o vendedor remetente e/ou o adquirente originário estiverem obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue:
I– para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is), nas hipóteses previstas neste artigo, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no "Manual de Orientação do Contribuinte", divulgado por Ato COTEPE;
II– quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, a circunstância, bem como o local de entrega ou de retirada, deverão ser consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;
III– a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo "Informações Complementares" da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no "Manual de Orientação do Contribuinte", divulgado por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste artigo, nem excluem a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

Da análise do dispositivo transcrito verifica-se que para a caracterização da venda à ordem é necessário que haja dois estabelecimentos vendedores e um destinatário final.

Nesta operação, o vendedor remetente acata a indicação do comprador (adquirente originário) quanto ao estabelecimento que a mercadoria deve ser entregue (adquirente final), ou seja, configura-se a operação triangular estabelecida na
venda à ordem.

Sobre a ordem cronológica na emissão das notas fiscais na operação de Venda à Ordem, conclui-se que de acordo com o art.182 acima reproduzido, os procedimentos dos envolvidos devem ser realizados de forma simultânea em relação à
emissão das Notas Fiscais, ou seja, as partes envolvidas (vendedor remetente e adquirente originário) devem comunicar-se de forma eficiente entre si, de forma que as notas fiscais que documentam a operação sejam emitidas no mesmo
dia.

Assim sendo, para realização da operação em comento, de acordo com o dispositivo acima mencionado deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

O adquirente originário emite primeiro sua Nota Fiscal e logo após comunica ao vendedor- remetente, pois os dados dela constarão obrigatoriamente no campo Informações Complementares da primeira Nota Fiscal a ser emitida pelo
vendedor-remetente, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 182 do RICMS/MT;

O vendedor-remetente, de posse dos dados da Nota Fiscal emitida pelo adquirente originário, deve emitir as suas Notas Fiscais; primeiro a que acompanhará a mercadoria até ao destinatário final e, após, a Nota Fiscal que será remetida
para o adquirente originário, de acordo com o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso II do § 3º do artigo 182 do RICMS/MT;

O Anexo II do RICMS/MT, por sua vez, especifica os códigos referentes à operação de venda a ordem, conforme explicitado abaixo:

Na nota fiscal de venda emitida pelo adquirente originário ao destinatário final das mercadorias deve ser utilizado o CFOP 5.120, no caso de operação interna, ou 6.120, no caso de operação interestadual (Venda de mercadoria adquirida ou
recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente);

Na nota fiscal de remessa emitida pelo vendedor remetente ao destinatário final das mercadorias deve ser utilizado o CFOP 5.923, no caso de operação interna ou 6.923, no caso de operação interestadual (Remessa de mercadoria por conta
e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém-geral ou depósito fechado);

Na nota fiscal de venda emitida pelo vendedor remetente ao adquirente originário das mercadorias deve ser utilizado o CFOP 5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente
originário, em venda à ordem ou CFOP 5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem (no caso de operação interna), o que for mais
apropriado; ou CFOP 6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem ou CFOP 6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem (no caso de operação interestadual), o que for mais apropriado

Abaixo, o esquema da operação de venda à ordem, caracterizada pela entrega da mercadoria ao destinatário, por conta e ordem do adquirente original, conforme pode ser vislumbrado abaixo:


Com base em todo o exposto, passa-se a responder as questões formuladas pelo Consulente, considerando-se, para tanto, a ordem em que foram apresentadas:

1. Está correto utilizar o CFOP 5922 na emissão de NFe de simples faturamento quando se tratar de uma venda para entrega futura, conforme exemplificado na 1ª NFe?

Sim. Na Nota Fiscal para simples faturamento emitida pelo vendedor em nome do adquirente das mercadorias deve ser utilizado o CFOP 5.922, no caso de operação interna ou 6.922, no caso de operação interestadual (lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura - Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura).

2. Está correto a ... escriturar a NFe (de simples faturamento) com o CFOP 1.922 ou 2.922, conforme exemplificado na 1ª NFe?

Em conformidade com o disposto no art. 201, §6º, I, do RICMS/MT, o estabelecimento destinatário (...) somente poderá emitir NF-e normal de entrada para fins de regularização de eventuais diferenças de quantidade, volume, peso (ou
outra unidade de medida) apuradas a maior em relação ao que consta discriminado na nota fiscal emitida pelo remetente (produtor agropecuário), sendo vedada a emissão de nota fiscal de entrada em relação às hipóteses arroladas nos
incisos I e VIII do caput do referido art. 201.
Portanto, caso tenha ocorrido a situação descrita no parágrafo anterior, está correto a ... escriturar a NF-e (de simples faturamento) com o CFOP 1.922 ou 2.922, conforme exemplificado na 1ª NF-e.

Na ocorrência da situação em que a quantidade, volume, peso (ou outra unidade de medida) de mercadoria apurada pelo destinatário for menor em relação ao que consta discriminado na nota fiscal emitida pelo remetente, o estabelecimento comprador, após comunicar a ocorrência ao vendedor (produtor agropecuário), poderá emitir nota fiscal de saída de ajuste, em devolução simbólica (CFOP 5.201/6.201), conforme previsto no art. 178, IV, do RICMS/2014.

De acordo: