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INFORMAÇÃO Nº 341/2022 – CDCR/SUCOR

..., empresa situada na ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a forma de aproveitamento/compensação de ICMS recolhido por meio do PGDAS (simples nacional), referente ao mês de janeiro/2020, que alega indevido.

Para tanto, relata a consulente que a empresa foi desenquadrada do Simples Nacional pelo Estado, com data retroativa a partir de 01/2020, passando a ser obrigada a entregar todos os SPED Fiscais de 01/2020 até a presente competência [data da consulta] e a recolher toda a diferença do ICMS.

Explica que a empresa pagou o ICMS dentro do Simples Nacional e que, agora, precisa solicitar o aproveitamento desse valor e recolher somente a diferença que sobrar.

Ao final, questiona como fazer o aproveitamento do ICMS pago no Simples Nacional.

Concluindo, informa que anexou ao presente processo Extrato do Simples Nacional, referente ao mês 01/2020, constando valor do ICMS pago por meio desse regime no total R$ 1.953,30, e o valor declarado no SPED Fiscal, referente ao mesmo mês, no total de R$ 10.676,87, o que, segundo a interessada, resultaria na diferença a recolher no total de R$ 8.723,57.

É a consulta.

Em síntese, pela narrativa dos fatos, depreende-se que a consulente, mesmo tendo sido desenquadrada do Simples Nacional pela SEFAZ, a partir de 01/01/2020, teria efetuado o recolhimento do ICMS do mês 01/2020 por meio do PGDAS e, ao mesmo tempo, em face do desenquadramento, efetuado a apuração do imposto por meio do regime normal (EFD). Com isso, quer saber a forma de compensação/aproveitamento do valor do ICMS pago no âmbito do Simples Nacional no total de R$ 1.953,30.

Preliminarmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal 0810-0/06-Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado; e no regime de apuração normal do imposto, a partir de 01/01/2020, conforme artigo 131 do RICMS.

Examinando o Extrato de “Consulta de Histórico de Atualizações”, também extraído do Sistema de Informações Cadastrais da SEFAZ, consta que a interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional a partir de 01.01.2020.

Pois bem, sobre a matéria, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 140/2018, em conformidade com a Lei Complementar (federal) n° 123/2006, prevê, em seus artigos 129 e 130, que, no caso de recolhimento indevido do Simples Nacional, o interessado poderá apresentar “o pedido de restituição” diretamente ao ente federado responsável pelo tributo do qual originou o crédito. Eis às transcrições:

Resolução do CGN n° 140/2018:
Art. 129. Em caso de apuração de crédito decorrente de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, a ME ou a EPP poderá requerer sua restituição. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14)
Art. 130. O pedido de restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverá ser apresentado pela ME ou pela EPP optante diretamente ao ente federado responsável pelo tributo do qual originou o crédito. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º)
§ 1º Ao receber o pedido a que se refere o caput o ente federado: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º)
I - verificará a existência do crédito a ser restituído, mediante consulta às informações constantes nos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional; e
II - registrará os dados referentes ao pedido de restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de restituição ou de compensação do mesmo valor.
§ 2º A restituição será realizada em conformidade com o disposto nas normas estabelecidas pela legislação de cada ente federado, observados os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 12 e 14)
§ 3º Os créditos a serem restituídos no âmbito do Simples Nacional poderão ser objeto de compensação de ofício com débitos perante a Fazenda Pública do próprio ente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10)

RICMS/MT
Art. 1.014 As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas, no todo ou em parte, aos contribuintes que comprovarem o seu pagamento. (cf. caput do art. 165 do CTN)
§ 1° A repetição de indébito do ICMS será apreciada e finalizada pela unidade fazendária competente, na forma do artigo 1.024, precedida de manifestação decisória da respectiva unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública com a atribuição prevista em regimento interno, pertinente ao valor recolhido ou reclamado.
§ 1°-A Para fins do disposto no § 1° deste artigo, será observado o que segue:
I - a manifestação decisória deverá conter os requisitos mínimos previstos no § 1° do artigo 1.011, dispensada a aprovação estabelecida no inciso V do citado preceito;
II - ao servidor responsável pela manifestação decisória aplicam-se as hipóteses de impedimento previstas no § 8° do artigo 1.029.
§ 2° Será arquivado, de plano, o pedido de restituição não formulado pelo autor do recolhimento ou seu representante legal.
§ 3° (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.333/2018, efeitos a partir de 16/01/2018)
§ 4° A Gerência Metropolitana de Atendimento ao Contribuinte da Superintendência de Execução do Atendimento Descentralizado da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte - GMAC/SEAD/SARC apreciará a admissibilidade do Pedido de Repetição de Indébito referente a tributos, royalties, contribuições para fundos e multas.
§ 5° A Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações da Receita Pública - CRRR/SUIRP efetuará análise e decisão final, em rito sumário, de pedido de restituição de ICMS, podendo, neste caso, ter precedência sobre os demais, nas seguintes hipóteses:
(...).