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INFORMAÇÃO Nº 276/2022 - CDDF/SUIRP/SEFAZ-MT

..., empresa estabelecida na Avenida ..., nº ..., ..., Bairro ..., .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ sob o n° .... e no CNPJ sob o n° ..., CNAE nº 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico, efetua questionamento acerca de escrituração de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e na EFD.

DOS FATOS

Consulente apresenta dúvida quanto à necessidade de escrituração de NF-e emitida com CFOP 5.949 para regularizar seu estoque, como segue:

“Houve a compra de lâmpadas para revenda. Algumas lâmpadas foram utilizadas no estabelecimento e em seguida foram emitidas notas de saída com o CFOP 5949 para registrar fiscalmente essa saída de mercadoria de seu estoque. ”

DO QUESTIONAMENTO

Efetua os questionamentos a seguir:

“Somente a emissão dessa nota de saída com o CFOP 5949 como mencionado acima é o suficiente quando ocorrer esse tipo de situação? Deverá ser registrada essa nota nas entradas ou nas saídas no SPED Fiscal? Ou em ambos? ”

DA ANÁLISE

A previsão da NF-e por ocasião de uso ou consumo de mercadoria adquirida com o fim de comercialização, está disposta no art. 350 do RICMS/MT, como segue:

“Art. 350 Além das hipóteses previstas neste capítulo, será emitido o documento correspondente: (cf. art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
(...)
VI – por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado de mercadoria adquirida para comercialização ou industrialização ou produzida pelo próprio estabelecimento. ” (grifamos)

“Art. 3º O contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital – EFD deverá escriturar e prestar informações fiscais, em arquivo digital, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informações correlatos, em conformidade com o Manual de Orientação, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 9/2008 e alterações. (cf. Ato COTEPE/ICMS 9/2008 e alterações – efeitos a partir de 1° de junho de 2008) (Nova redação dada pela Port. 189/10)
(...)

§ 1°-A As informações referentes aos documentos deverão ser prestadas sob o enfoque do informante do arquivo, tanto no que se refere às operações de entradas ou aquisições quanto no que se refere às operações de saída ou prestações. (Renumerado de § 1º para § 1º-A pela Port. 081/15)

§ 2º A declaração do CST e da CFOP correspondentes às operações de entrada e de saída é responsabilidade do declarante e a classificação informada implicará a inclusão do valor da operação no cálculo do montante da estimativa por operação do período, em consonância com o disposto na legislação tributária estadual. (Acrescentado pela Port. 084/11) “

a) CFOP 5.949 a operação de saída com destaque do imposto;

b) e com o CFOP 1.556 a operação de entrada sem o destaque do imposto.

2. Deverá ser registrada essa nota nas entradas ou nas saídas no SPED Fiscal? Ou em ambos?

Respondido no item anterior.

É a informação ora submetida à superior consideração.

Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Informações da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 05 de dezembro de 2022.