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INFORMAÇÃO Nº 239/2020 - CDDF/SUIRP

O contribuinte ..., IE nº ..., CNPJ nº ..., estabelecido na ..., Km ..., ..., ..., ..., .../MT, formula consulta a respeito registros de entradas, estoques e saídas e demais obrigações acessórias.

DOS QUESTIONAMENTOS

“1. Extração do ouro:

1.1 - Registro das ENTRADAS: Como devemos proceder o correto registro da entrada do ouro?

1.2 - Registro e controle dos ESTOQUES: Como devemos proceder o correto registro de controle do estoque do ouro?

1.3 - Registro das operações de venda: saída dos estoques?

2. Tributação: Qual a incidência dos impostos e contribuições estaduais - por ocasião da ENTRADA e SAÍDA (venda da produção)?

3. Há alguma obrigação acessória além de apresentação do SPED Fiscal?”.

DOS FATOS

Em consulta a base de Notas Fiscais Eletrônica – NF-e, restou constatado que o último documento emitido pela empresa tem data de 14/09/2015 e chave de acesso nº ....

De acordo com o inciso XVIII do art. 78 da Portaria 05/2014, a SEFAZ/MT poderá suspender a Inscrição Estadual de ofício em virtude de não apresentar operação ou prestação onerosa, acobertada por documento fiscal idôneo, por período superior a 1 (um) ano, como segue:

“Art. 78 Sem prejuízo de outras hipóteses expressamente previstas na legislação tributária, a suspensão da inscrição no CCE/MT, por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda, será efetuada quando constatada a ocorrência de uma ou mais de qualquer das seguintes hipóteses:
(...)
XVIII – o contribuinte não apresentar operação ou prestação onerosa, acobertada por documento fiscal idôneo, por período superior a 1 (um) ano, respeitadas as características de cada atividade econômica;”