Texto
INFORMAÇÃO 252/2024 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PREENCHIMENTO DO CÓDIGO GTIN NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. O preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da NF-e é obrigatório quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. No campo cEAN deve ser indicado o código de barras GTIN do produto conforme conste na NF-e de comercialização da consulente, podendo ser referente a unidade de logística do produto. No campo cEANTrib, deve ser indicado o código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável do produto.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rodovia ..., km..., .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre como deve ser feito o preenchimento do campo EAN tributável em três situações: caixa, blíster e unidade.

A consulente informa que é uma indústria de alimentos para pets, localizada no estado de Mato Grosso, e atualmente, comercializa Stix (snack líquido) em caixas. Cada caixa contém 6 blisters, e cada blíster, por sua vez, contém 6 unidades do produto. Cada um desses componentes (caixa, blíster e unidade do snack) possui seu respectivo código EAN. A comercialização realizada pela indústria é sempre em caixas. No entanto, alguns clientes, especialmente no varejo, comercializam o produto em diferentes formatos: alguns vendem o blíster, enquanto outros optam por vender as unidades individualmente.

Diante do exposto, a consulente questiona como deve ser feito o preenchimento do campo EAN tributável em cada uma dessas três situações (caixa, blíster e unidade).

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro da SEFAZ, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de “fabricação de alimentos para animais” - CNAE 1066-0/00 e, apura o ICMS pelo regime normal de apuração, conforme artigo 131 do RICMS/MT.

O EAN (Número Europeu do Artigo), atualmente denominado GTIN (Numeração Global de Item Comercial), é o número do código de barras do produto. Ele é um identificador para itens comerciais, atribuído por uma organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código e utilizado para a identificação de itens na cadeia de suprimentos.

Não há necessidade de que o produto tenha um código GTIN para emitir a Nota Fiscal Eletrônica, conforme se infere das disposições contidas no Ajuste SINIEF 07/05.

Cláusula terceira A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:
(...)

§ 6º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 4º e 5º da cláusula sexta:
I - cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;
II - cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;
(...)

Cláusula sexta Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:
(...)

§ 4º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.

§ 5º Os detentores de códigos de barras previsto no § 6º da cláusula terceira deste ajuste deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.
(...)