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INFORMAÇÃO Nº 161/2020 - CDDF/SUIRP

...., empresa estabelecida na ..., n° ..., ...., no Município de ..../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o n° ..., formula consulta quanto ao cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica, emitida para acobertar operação de exportação.

Do Cancelamento Extemporâneo da NF-e
(Acrescentada pela Port. 136/14)

Art. 18-D Após o transcurso do prazo fixado no caput do artigo 17, a NF-e emitida para acobertar operação de entrada ou de saída poderá ser objeto de cancelamento extemporâneo, exclusivamente, em relação às hipóteses de erro não sanável por Carta de Correção, conforme § 1° do artigo 355 do RICMS/2014, desde que detectado antes da circulação da mercadoria. (Nova redação dada ao caput pela Port. 227/14)
(...)

Art. 18-G Será deferido, automática, sumária e precariamente, o pedido de cancelamento de NF-e quando, cumulativamente: (Acrescentado pela Port. 136/14, efeitos a partir de 1º/08/14)
I – a chave de acesso da NF-e, objeto do cancelamento, for válida e o emissor constante dos arquivos XML for o solicitante, ou o seu representante legal, ou o seu preposto ou, ainda, o contador credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso como responsável pela correspondente escrituração fiscal;
II – a NF-e substituta, quando informada, estiver autorizada na base de dados da SEFAZ/MT;
III – em relação à NF-e objeto de cancelamento, houver o registro dos eventos previstos nos incisos VI e VII do § 1° do artigo 21-A desta portaria, na hipótese de operação interna ou interestadual, em que o destinatário seja contribuinte inscrito no Cadastro estadual da respectiva unidade federada e credenciado para emissão de NF-e; (grifo nosso)
IV – o resultado da pesquisa das validações de regras de negócio de cancelamento de NF-e, constantes do tópico específico do 'Manual de Orientação do Contribuinte', corresponder à informação 'sem retorno de rejeição';
V – a TSE devida pelo processamento do cancelamento extemporâneo for paga no prazo e condições estabelecidos no artigo 18-F desta portaria.

DOS EVENTOS DA NF-e
(Acrescentado pela Port. 054/13)

Art. 21-A A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se 'Evento da NF-e'. (cf. caput da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 16/2012 – efeitos no período de 1° de dezembro de 2012) (Nova redação dada ao caput pela Port. 054/13)

§ 1° Os eventos relacionados a uma NF-e são: (cf. § 1° da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 5/2012 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
(...)
VI – Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado na referida NF-e; (cf. inciso VI do § 1° da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2013 – efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014); (Nova redação dada pela Port. 098/14)
VII – Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada; (cf. inciso VII do § 1° da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 5/2012 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

- Há alguma forma para o cancelamento extemporâneo das NF-e de exportação, mesmo sem a manifestação do destinatário devido ao mesmo estar situado em outro país?

Resposta: sim, desde que o destinatário não seja contribuinte inscrito no Cadastro estadual da respectiva unidade federada e credenciado para emissão de NF-e.

- Não sendo possível tal cancelamento, poderíamos adotar os procedimentos regulados anteriormente pelos artigos 18- A e 18-C-2 da portaria 163/2007. Regulamento qual disciplinavam os procedimentos para anulação de NF-e. Procedimentos utilizados antes de entrar em vigor os art. 18-D e 18-K da portaria 163/2007?

Resposta: não, esses artigos foram revogados.

- Não sendo possível a realização de nenhum dos procedimentos supracitados, como devemos proceder para correção dessas operações e assim efetivar a exportação dessa mercadoria?

Resposta: o destinatário que não seja contribuinte inscrito no Cadastro estadual da respectiva unidade federada e credenciado para emissão de NF-e, não necessita de fazer a “manifestação do destinatário”, e seria possível de realizar o cancelamento extemporâneo, caso seja, deve fazer a referida manifestação.