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NFORMAÇÃO Nº 033/2021 – CDCR/SUCOR

...., empresa situada na ...., Zona ..., s/n°, em .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT sob o nº ..., formula consulta a respeito da responsabilidade pelo recolhimento do “ICMS diferencial de alíquotas”, na hipótese de aquisição interestadual de mercadoria, submetida ao regime de substituição tributária, destinada ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo do estabelecimento.

Para tanto, aduz a consulente que, quando adquire mercadorias, na qualidade de consumidora final, de fornecedores situados em outra unidade federada, é a responsável pelo recolhimento do “diferencial de alíquotas” devido a este Estado, tendo reproduzido, como embasamento, o artigo 155, incisos VII e VIII (alínea “a”), da CF/88.

Afirma que, por outro lado, quando tais mercadorias estão submetidas ao regime de substituição tributária e existe Protocolo ICMS firmado entre os Estados, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do “ICMS diferencial de alíquotas” passa a ser do remetente.

Contudo, com base no § 3º do Art. 19 do Anexo X do RICMS/MT, diz a consulente que está automaticamente credenciada para fins de retenção e recolhimento do ICMS/ST, de forma mensal; e que, nesse caso, os fornecedores, situados em outros Estados, não devem reter o ICMS devido a título de DIFAL (DIFAL ST) por ocasião das remessas das mercadorias destinadas ao seu estabelecimento para consumo final.

Acrescenta que, nessa situação (aquisição de mercadoria interestadual destinada ao ativo imobilizado ou uso e consumo), ainda que exista Protocolo ICMS firmado entre os Estados, a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do destinatário (ora consulente) e não do remetente.

Ao final, a consulente formula as seguintes questões:
1 – Está correto o entendimento de que sempre será a responsável pelo recolhimento do DIFAL? Devem seus fornecedores se abster de reter o DIFAL nas operações de remessa de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado e/ou uso e consumo da consulente, mesmo existindo Protocolo ICMS firmado entre os Estados?
2 – Caso entendam que o credenciamento a que se refere o art. 19, § 3°, do Anexo X do RICMS/MT não dispensa o fornecedor situado em outra UF da retenção antecipada do DIFAL, existe algum outro tipo de credenciamento que a empresa possa pleitear para dispensar seus fornecedores do recolhimento?
3 – O credenciamento da substituição tributária (Anexo X do RICMS/MT) atende à necessidade da consulente, esse credenciamento dispensa os fornecedores do recolhimento do DIFAL (ST)? Se sim, a SEFAZ poderia informar porque o credenciamento encontra-se suspenso?

Credenciamento

6 - SUBSTITUIÇAO TRIBUTARIA

14 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXO X DO RICMS/MT/2014 - - -

É a consulta.

Preliminarmente, incumbe informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que a interessada está enquadrada na CNAE principal 1931-4/00 – fabricação de álcool, bem como em diversas CNAE secundárias, dentre essas, a CNAE 1071-6/00-fabricação de açúcar em bruto e CNAE 1072-4/01-fabricação de açúcar de cana refinado.

Também em pesquisa aos dados cadastrais da empresa, verifica-se que constam do extrato de “Consulta Genérica de Contribuintes” os seguintes registros, relativos ao credenciamento da empresa como substituto tributário:

6 - SUBSTITUIÇAO TRIBUTARIA

Veja que, de acordo com os referidos registros, consta que a interessada está ativa como substituta tributária atinentes às operações com açúcar e álcool hidratado, e, ao mesmo tempo, que está suspenso o credenciamento como substituta tributária em relação aos produtos do Anexo X do RICMS.

1. Considerações gerais a respeito do “ICMS diferencial de alíquotas”

Pois bem, no que se refere à aquisição em outro Estado, por contribuinte mato-grossense, de material de uso ou consumo ou bem para o ativo imobilizado, há incidência do “ICMS diferencial de alíquotas” nessas operações, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 155, II, § 2º, incisos VII e VIII, já na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, infra:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)

§ 2° O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)
VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 87, de 2015)
VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 87, de 2015)
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 87, de 2015)
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 87, de 2015)
(...).

. destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
. remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

No âmbito estadual, a cobrança do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas (ou, simplesmente, “ICMS diferencial de alíquotas”) foi prevista pela Lei nº 7.098, de 30.12.98, no seu artigo 2º, § 1º, incisos IV e IV-A, bem como no artigo 3º, incisos XIII, XIII-A, XIV e XIV-A, in verbis:

Art. 2º O imposto incide sobre:
(...)
§ 1º O imposto incide também:
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
IV-A – sobre a operação, realizada por remetente de outra unidade federada, que destinar bem ou mercadoria a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (Acrescentado pela Lei n° 10.337/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)
(...)
Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
XIII-A – da saída do bem ou mercadoria do estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade federada, com destino a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado; (Acrescentado pela Lei n° 10.337/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)
XIV – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto;
XIV-A – do início da prestação de serviço em outra unidade federada, destinado a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (Acrescentado pela Lei n° 10.337/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)
(...).

No que concerne à apuração do valor do “diferencial de alíquotas” do ICMS, o artigo 96, inciso II e § 1°, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, dispõe que:

Art. 96 Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras: (cf. caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)
(...)
II – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, em relação à entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquiridos em outra unidade federada, destinados a uso, consumo ou ativo permanente, bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada fora do território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto, a alíquota será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou do serviço para a operação ou a prestação interestadual; (cf. inciso II do caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)
(...)
§ 1° Nas situações aludidas no inciso II do caput deste artigo, o valor do imposto a recolher será o resultante da aplicação do referido percentual sobre o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto na unidade federada de origem. (cf. § 1° do art. 15 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)
(...).

2. “ICMS diferencial de alíquotas” nas situações em que as mercadorias adquiridas estão submetidas ao regime de substituição tributária

No que tange ao regime de substituição tributária, a partir de 1º/01/2020, passou a vigorar o texto do Anexo X do RICMS/2014, na redação conferida pelo Decreto nº 271/2019, de 21/10/2019, editado com fundamento de validade no Convênio ICMS 142/2018, de 14/12/2018 (DOE de 19/12/2018), que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Eis a transcrição de trechos do aludido Anexo X:

Anexo X

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo. (efeitos a partir de 1°/01/2020)
(...)

§ 2° O disposto neste anexo aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte do imposto localizado neste Estado.
(...)

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)​
(...)

Art. 4° É responsável, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações subsequentes a ocorrerem no Estado de Mato Grosso com mercadorias ou bens especificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo, em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária: (efeitos a partir de 1°/01/2020)
I – o remetente que promover operações interestaduais, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente;
(...)
IV - o destinatário, nas hipóteses elencadas nos incisos III, IV, VI, VIII, IX e X do artigo 3° deste anexo;
(...)

§ 1° A responsabilidade prevista no inciso I do caput deste artigo aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária e destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário.

(...).

Por outro lado, o mesmo artigo 4°, em seu inciso IV, preconiza que a responsabilidade será do destinatário, nas hipóteses que elenca, dentre essas, a prevista no inciso VI do artigo 3° do mesmo Anexo X do RICMS, a qual dispõe:

Art. 3° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, não se aplica: (efeitos a partir de 1°/01/2020)
(...)
VI - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado neste Estado credenciado como substituto tributário em relação ao ICMS devido nas operações internas;
(...)

§ 2° Nas hipóteses elencadas nos incisos III, IV, VI, VIII, IX e X deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário.
(...).

Art. 19 Para obtenção do credenciamento, para fins de retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, o contribuinte remetente da mercadoria, localizado nesta ou em outra unidade da federação, deverá atender as exigências relativas à inscrição cadastral, assim como, demais disposições normativas pertinentes ao credenciamento. (efeitos a partir de 1°/01/2020)​

(...)
§ 3° Ficam credenciados de ofício os estabelecimentos industriais mato-grossenses que pratiquem operações com mercadorias elencadas no artigo 1° do Apêndice deste anexo.

(...).

Fica prejudicada a resposta a essa questão, tendo em vista os esclarecimentos externados na resposta do quesito anterior

Questão 3 – O credenciamento da substituição tributária (Anexo X do RICMS/MT) atende à necessidade da consulente, esse credenciamento dispensa os fornecedores do recolhimento do DIFAL (ST)? Se sim, a SEFAZ poderia informar porque o credenciamento encontra-se suspenso?

Credenciamento

6 - SUBSTITUIÇAO TRIBUTARIA

14 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXO X DO RICMS/MT/2014 - - -

Como já informado na primeira questão, considerando o disposto na legislação transcrita, bem como o fato de que a consulente fabrica e comercializa produto constante do Apêndice do Anexo X (açúcar refinado), em princípio, a consulente está credenciada de oficio como substituto tributário, contudo, há que se buscar esclarecimento junto a Coordenadoria de Cadastro a respeito da informação constante nos registros cadastrais da empresa de que está suspensa a condição de substituta tributária em relação aos produtos arrolados no Anexo X do RICMS.

Incumbe ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação tem aplicação até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014.

Importa também registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014 a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Após o transcurso do prazo assinalado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS/2014.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá – MT, 25 de fevereiro de 2021.