Texto INFORMAÇÃO Nº 213/2022 - CDDF/SUIRP ..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., nº ..., ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., efetua consulta sobre as obrigações tributárias acessórias para fins de ajustes de estoques de mercadorias (transferência, no âmbito de seu estabelecimento, do estoque de mercadorias adquiridas para revenda para o estoque de matérias primas para a industrialização).
DOS FATOS:
“A empresa possui como CNAE principal 10.66-0-00 Fabricação de alimentos para animais e dentre os CNAE secundário 46.23-1-09 Comércio atacadista de alimentos para animais. E o sujeito passivo acima descrito não tinha o registro no MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até 30/09/2021, agora possui esse registro para fabricar a ração animal, dentre elas CONCENTRADO, INGREDIENTE, NUCLEO, RAÇÃO E SUPLEMENTO, agora está sem saber o que fazer com o estoque adquirido até a data mencionada, pelo seguinte fato, fez essas aquisições para revenda formou esse estoque e agora precisa formar um estoque matérias primas que estão para revenda na fabricação. Outro fato que está intrigando o milho é usado no processo de fabricação das rações e venda no atacado.”
INTERPRETAÇÃO DA CONSULENTE:
“Como estamos obrigados a entregar a EFD Fiscal, entendemos que deve emitir uma NFe para transferir do estoque para revenda para o estoque de industrialização, considerando que o código de produto será o mesmo, assim, registraríamos a movimentação do produto com segurança e assim nós e a Sefaz/MT observaria essa movimentação dos produtos, para ter o efetivo controle nos blocos da EFD Fiscal “0200”, “H” e “K”.”
DOS QUESTIONAMENTOS:
1- “Essa empresa formou seu estoque para revenda, e agora ela quer também fabricar ração animal, e surgiram essas dúvidas abaixo, como proceder para não sermos penalizados? O que fazer com esses estoques adquiridos para revender, sendo que o estoque para fabricação não existe! Pode ser feito uma NFe transferindo matéria prima para fabricação de ração animal? E nesse NFe informa cada ingrediente foi transferido?” 2- “Ao dar entrada nesse produto como Compra para industrialização, o mesmo pode ser utilizado para revender? Ou nesse caso a empresa terá que ter dois estoques (um para industrialização e outro para revender)?” 3- “No caso de a empresa ter dois estoques, e caso seja necessário transferir do estoque de industrialização para revenda, ou vice-versa, o CFOP a ser utilizado seria CFOP 5152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros / CFOP 1151 - Transferência para industrialização / CFOP 1152 -Transferência para comercialização?” 4- “Caso não seja necessário emitir a NFe para movimentação dos produtos internamente para revenda ou industrialização, deve se fazer alguma outra coisa, assim, como ficam os arquivos magnéticos, EFD Fiscal, Bloco K, Livro de Ocorrências Fiscais, em relação a movimentação interna?”
É A CONSULTA:
A Consulente, que tem como atividade principal a “fabricação de alimentos para animais” (CNAE 1066-0/00), informa que possui mercadorias em estoque adquiridas para revenda, escrituradas com Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 1.102, desde quando realizava atividade de comércio. Convém destacar que não há previsão na legislação tributária deste Estado para emissão de nota fiscal para fins de ajustes de estoques, os quais serão realizados nos controles internos da consulente, com anotação no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Quanto à correta aplicação no documento fiscal do Código Fiscal de Operações - CFOP, o artigo 1054 do RICMS/MT assim dispõe:
Parágrafo único: As operações ou prestações relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos homogêneos para efeito de lançamento nos documentos e livros fiscais, de declaração em Guia de Informação e em outras hipóteses previstas na legislação.