Texto
INFORMAÇÃO Nº 257/2020 - CDDF/SUIRP

..., empresa estabelecida na ..., ..., ..., ...., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deste Estado, sob o nº ... e CNAE 2013-4/02 - Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais, formula consulta sobre, obrigatoriedade de declaração do Diferimento da EFD.

DOS FATOS

“A consulente é empresa do ramo de fabricação de adubos e fertilizantes, estando credenciada junto à SEFAZ-MT ao benefício de diferimento nas importações- Porto Seco-MT, conforme Decreto 317/2019.
De acordo o Artigo 16, Inciso IV, deste Decreto (abaixo transcrito), a empresa deverá atender às obrigações acessórias para fruição deste benefício, sendo uma delas:

“IV - registrar, quando for o caso, o valor do benefício fruído, em cada mês, no campo próprio da Escrituração Fiscal Digital - EFD do estabelecimento beneficiário, observado o disposto em normas complementares divulgadas pela SEFAZ”

Verificamos também, que no Manual de Registro e Controle da Renúncia Fiscal – Escrituração Fiscal (anexo), emitido pela SEFAZMT, com o intuito de orientar aos contribuintes sobre a obrigatoriedade e procedimentos acerca da escrituração dos benefícios fruídos obtidos, ressalta em vários trechos, a obrigatoriedade de que seja feito este registro.

Conforme disposto no inciso IV do artigo 16 do referido Decreto, diz que deverá ser registrado o benefício, “observado o disposto em normas complementares divulgadas pela SEFAZ”. Porém em consultas à legislação, não foram encontradas normas complementares, publicadas pela SEFAZ”

“Conforme análise da legislação vigente, verificamos que há obrigatoriedade do registro no arquivo da Escrituração Fiscal Digital do benefício fruído, quando o contribuinte for credenciado ao benefício do Porto Seco, conforme Decreto 317/2019.
Entendemos que este valor deverá ser lançado em um registro que não interfira nos valores da apuração do ICMS, uma vez que deverá ter efeito somente informativo.”

“Com base nas informações apresentadas, temos as seguintes dúvidas:

1. Existe a obrigatoriedade do registro do benefício fruído, no caso da importação com diferimento, que trata o Decreto 317/2019?

2. Caso positivo, qual o valor que deverá ser informado?

3. Em qual o registro na Escrituração Fiscal Digital deverá ser informado este valor?

4. Se necessitar uso de código, qual deverá ser utilizado para declarar este valor?”

“Art. 13 O montante total da renúncia fiscal relativa a incentivos e benefícios fiscais dos seguintes impostos estaduais fica limitado aos percentuais adiante arrolados, calculados sobre a receita bruta do respectivo imposto:
I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: 25% (vinte e cinco por cento);
II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA: 9% (nove por cento);
III - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD: 2% (dois por cento).
(...)

§ 4º O diferimento do recolhimento do ICMS não será considerado para efeito dos limites de renúncia fiscal estabelecido neste artigo. (Acrescentado pela LC 631/19)” (Grifamos)