Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	003/2021 - CDDF/SUIRP
Data da Aprovação:	01/07/2021
Assunto:	Obrigação Acessória Escrituração Fiscal Digital-EFD

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 003/2021 - CDDF/SUIRP

..., empresa estabelecida na ..., Km ..., ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deste Estado, sob o nº 13.403.468-6 e CNAE 7490-1/03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias, formula consulta sobre, obrigatoriedade de declaração do Bloco H da EFD.

DOS FATOS

“Informo que fazemos a entrega do Bloco “H” Inventário na EFD anual na competência de “fevereiro” do ano seguinte e por um “erro” de digitação nos parâmetros de nosso sistema para geração do arquivo “txt” da EFD ICMS/IPI – Sped Fiscal para o validador, foi informado “erroneamente” nas competências:

08/2017 – Foi informado o “saldo” da competência de 31/07/2017 – Porem foi entregue corretamente na competência 02/2018

09/2017 – Foi informado o “saldo” da competência de 31/07/2017 – Porem foi entregue corretamente na competência 02/2018

11/2017 – Foi informado o “saldo” da competência de 31/07/2017 – Porem foi entregue corretamente na competência 02/2018

12/2017 – Foi informado o “saldo” da competência de 31/10/2017 – Porem foi entregue corretamente na competência 02/2018

01/2018 – Foi informado o “saldo” da competência de 31/10/2017 – Será entregue em 02/2019.

Os períodos citados acima foram entregues como “mensal” sendo o correto “anual” – porem quando chega no período de entrega do anual o mesmo “foi” feito e dentro do prazo legal “fevereiro” do ano seguinte.”

DA INTERPRETAÇÃO DA CONSULENTE

“Conforme relatado acima, o Sped Fiscal EFD que entregamos “anualmente” estava sendo entregue também “mensal” – porem o mensal estava saindo com data e saldo “irregulares”. Usando como exemplo o ano de 2017 onde fiz a entrega das competências 08 e 09 com informações no bloco “H” como “mensal” e na competência de fevereiro de 2018 fiz a entrega anual do ano de 2017.

Entendo que se fiz erroneamente a entrega mensal do bloco “H” depois e por último fiz a entrega anual, entendo que esse “ultimo” entregue e (correto) sobrepôs os anteriores.

Desta forma entendo que não há necessidade de retificar os Sped Fiscal dos meses citado acima, excluindo os registros do bloco “H” de Inventário.”

DOS QUESTIONAMENTOS DA CONSULENTE

“Mediante isso geraram os seguintes questionamentos:

Preciso retificar o Sped Fiscal – EFD competências 08, 09, 11 e 12/2017 e 01/2018 – excluindo o saldo e a data bloco “H” já informado corretamente na competência de 02.2018 e posteriormente em 02.2019 para a deste ano 2018?

Como posso consultar se tenho obrigatoriedade na entrega do bloco “H” mensal ou anual?

Como não fui notificado pelo SEFAZ e identifiquei este erro preciso realizar a retificação da EFD – ICMS/IPI?.”

DA RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

Quesito 01 – Sim, será necessário que se envie os arquivos retificados, pois conforme relato do próprio consulente, os estoques foram declarados com data e saldo irregulares.

A EFD do mês de fevereiro/2018, caso tenha sido declarado o saldo de estoque em 31/12/2017 corretamente, para este período não haverá necessidade de envio de EFD substitutiva.

Quesito 02 – Na legislação de Mato Grosso existem dispositivos em relação a declaração de obrigações acessórias, tais como, as Portarias 166/08, 07/17 e 139/20, que trazem a obrigatoriedade para declaração de determinados registros.
Via de regra os contribuintes de MT estão obrigados a declarar o saldo do estoque do último dia do ano no Bloco H da EFD do mês de fevereiro do ano seguinte, como é o caso da consulente.

A exceção são as empresas que exerçam as atividades descritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas /Fiscal (CNAE-Fiscal) sob os códigos 4681-8/01 e 4681-8/02 deverão apresentar este registro, mensalmente, para discriminar os valores itens/produtos do Inventário realizado ao final do mesmo período de referência do arquivo da EFD-ICMS/IPI.

Quesito 03 – Sim, conforme explicado no Quesito 01.

É a informação, ora submetida à consideração superior.

Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Informações da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 07 de janeiro de 2021.

LUIZ CLAUDIO BUENO PROENÇA
Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo:

JOTA MARTINS DE SIQUEIRA
Coordenador de Documentos e Declarações Fiscais

Aprovo:

LEONEL JOSÉ BOTELHO MACHARET
Superintendente de Informações da Receita Pública