Texto
INFORMAÇÃO 283/2024-UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – SUJEIÇÃO. As operações internas com mercadorias (peças, partes ou acessórios), para utilização em veículos automotores, não expressamente descritas nos demais itens da Tabela II do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, ficam sujeitas, por força do item 999.0, ao regime da substituição tributária previsto no artigo 1º e no § 1° do artigo 2°, ambos do Anexo X do RICMS/MT, independentemente da sua classificação fiscal.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., nº ..., ...., .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n°..., formula consulta sobre o enquadramento das “bombas hidráulicas” classificadas na NCM/SH 8413.60.11 como mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

A consulente informa que exerce as atividades de comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores, e, que, na Tabela II – Autopeças, do Apêndice do Anexo X do RICMS, há o item 999.0 que generaliza a aplicação da ST a todas as peças de uso em veículos automotores, não incluindo o termo “bomba hidráulica”.

Expõe que há peças revendidas pela consulente destinadas a uso em veículos automotores que possam não estar elencadas em nenhuma das tabelas do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, a exemplo das bombas hidráulicas, ficando difícil a sua correta classificação e, que, a subjetividade do item 999.0, da Tabela II – Autopeças, do Apêndice do Anexo X do RICMS, dificulta o procedimento de entrada das mercadorias (bombas hidráulicas), pois alguns contribuintes entendem que se aplica o regime de ST e outros, assim como nossa empresa, entendem que não. A consulente entende que isso dificulta a concorrência pois aqueles que usam a ST conseguem trabalhar com preços extraordinariamente menores.

Informa que os seus principais fornecedores e fabricantes desta bomba, a saber: Bosch e Bozza Junior, ambos sediados no estado de São Paulo, remetem às mesmas com classificação de itens não sujeitos à aplicação da substituição tributária.

Ante o exposto, questiona se na aquisição, para revenda, de bombas hidráulicas classificados na subposição 8413.60.11 da NCM/SH, para uso em veículos automotores, o valor do ICMS/ST deve ser apurado com a MVA de 50.39%, conforme arrolado na Tabela II – Autopeças?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro da SEFAZ, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de “comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores” - CNAE 4530-7/03. Encontra-se enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, conforme artigo 131 do RICMS/MT e possui credenciamento como substituto tributário interno.

O regime de substituição tributária antecipa o ICMS relativo às operações ou prestações subsequentes que, presume-se, devam ocorrer no território mato-grossense.

O artigo 1° do Apêndice do Anexo X, do RICMS/MT elenca as mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária no estado de Mato Grosso.

Art. 1º Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do Anexo X deste regulamento, os bens e mercadorias elencadas nas tabelas II a VI e IX a XXV deste artigo:​ (efeitos a partir de 1°/01/2020)