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INFORMAÇÃO Nº 237/2022 – CDDF/SUIRP

DOS FATOS

A Consulente, que de acordo com o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, exerce a atividade principal de “Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores” (CNAE 4530-7/03) e entre outras atividades secundárias destaca a de “serviços de reboque de veículos” (CNAE 5229-0/02), apresenta dúvida quanto a obrigatoriedade de emissão de CT-e nas prestações de serviços intermunicipal de reboque e/ou guincho ao realizar o transporte intermunicipal de veículos automotores. Neste sentido apresenta os seguintes questionamentos:

1- É obrigatório a emissão de CT-e para serviços de reboque intermunicipal?

2- Quem deve emitir a nota fiscal do veículo transportado, a empresa de reboque ou o proprietário do veículo?

3- Qual o CFOP deve ser utilizado no CT-e de reboque caso a resposta da pergunta 1 seja sim?

DA ANALISE

A Consulente, como prestadora de serviço de transporte (serviço de guincho) intermunicipal ou interestadual, é contribuinte do ICMS, devendo adequar-se à legislação que disciplina a matéria, observando todas as obrigações principais e acessórias decorrentes da incidência e fato gerador do ICMS, conforme consta nos seguintes dispositivos do DECRETO Nº 2.212/2014 (REGULAMENTO DO ICMS/MT):

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre:
...
II – Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

...

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
...
V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
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Art. 232 O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículos próprios ou afretados. (cf. art. 16 do Convênio SINIEF 6/89)
Parágrafo único Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele que por ela for operado em regime de locação ou qualquer outra forma.
...

Art. 337 O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, instituído pelo Ajuste SINIEF 9/2007, será utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos: (cf. cláusulas primeira, terceira-A e vigésima quarta doAjuste SINIEF 9/2007 e respectivas alterações)
I – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

5.351 – Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

5.352 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial

5.353 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial

5.354 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

5.355 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

5.356 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural

5.357 – Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

5.359 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de Nota Fiscal.

5.360 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte

Veja que o uso adequado do Código Fiscal da Operação se dará pela identificação correta da atividade econômica desenvolvida pela pelo tomador do serviço (contratante), exceto quando este for contribuinte ou não contribuinte e a mercadoria transportada esteja dispensada de emissão de Nota Fiscal (CFOP 5.359).

Em relação a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para acobertar o veículo rebocado podemos afirmar que, de modo geral, em operações internas, é exigida a emissão de nota fiscal para o transporte de veículo em nome de contribuinte do imposto, conforme se extrai dos dispositivos do regulamento do ICMS reproduzidos abaixo:

Art. 178 Os contribuintes, excetuados os produtores não equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, emitirão Nota Fiscal: (cf. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c o art. 18 do Convênio SINIEF s/n° e respectivas alterações)
I – sempre que promoverem a saída de mercadorias;
II – na transmissão de propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;
III – sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, ou forem utilizados serviços de transporte, nas hipóteses do artigo 201;
IV – na devolução simbólica de mercadoria, quando, no documento fiscal relativo às operações adiante arroladas, for informada quantidade superior à recebida pelo destinatário, observado o disposto no inciso II do caput do artigo 350 e nos incisos do caput do artigo 352:
a) operação promovida por produtor agropecuário;
b) operação promovida por estabelecimento industrial que exerça atividade de extração mineral, atendidas as condições do § 9° do artigo 201 deste regulamento.

§ 1° Para os efeitos deste artigo, incluem-se entre os contribuintes do imposto os produtores agropecuários, pessoas físicas, equiparados à pessoa jurídica, por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
(...)

Art. 201 O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário não equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: (cf. caput do art. 54 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94)
I – novos ou usados, remetidos, a qualquer título, por produtores agropecuários, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, não obrigados à emissão de documentos fiscais;
II – em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;
III – em retorno de exposições ou feiras para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;
IV – em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;
V – em retorno, em razão de não ter sido entregue ao destinatário;
VI – importados diretamente do exterior;
VII – arrematados ou adquiridos em leilão ou concorrência, promovidos pelo Poder Público;
VIII – acobertada por Nota Fiscal Avulsa, observado o disposto nos §§ 6° e 7° deste artigo;
IX – em outras hipóteses previstas na legislação.