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INFORMAÇÃO N° 153/2024 – UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA– SUJEIÇÃO – PRODUTOS COM NCM/SH RELACIONADO NAS TABELAS – SEGMENTO – FINALIDADE. Estão sujeitas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas nas tabelas do artigo 1° do Apêndice do Anexo X do RICMS, sendo o regime aplicado quando a mercadoria se enquadrar, cumulativamente, na descrição e na classificação fiscal da NCM/SH correspondente, de acordo com o segmento que se insere. Os produtos classificados nas subposições 3916.20.00, 3919.90.00, 3920.49.00 e 3926.90.90 da NCM/SH, que, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tabela TIPI), não forem destinados ao uso na construção civil, mas exclusivamente a outra finalidade, não estão sujeitos ao regime de substituição tributação. O produto classificado na subposição 8205.59.00 está sujeito ao regime de substituição tributária tendo em vista que está arrolado no segmento de mercadoria correspondente.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à ..., Bairro ..., em .../SP, inscrita no CNPJ sob o n° ... e não inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, formulou consulta sobre a aplicabilidade do regime de substituição tributária do ICMS aos produtos perfis e adesivos de PVC destinados à indústria moveleira, classificados nas NCMs 3916.20.00, 3919.90.00, 3920.49.00, 3926.90.90 e 8205.59.00.

A Consulente argumenta que, não obstante a classificação fiscal, estes não se destinam ao segmento de materiais de construção, mas exclusivamente à indústria moveleira, por conseguinte quer saber se para aplicação do regime de substituição tributária deve considerar apenas o NCM ou se deve levar em conta também o segmento econômico e a descrição específica do produto.

Neste contexto faz os seguintes questionamentos:

1. A retenção do imposto devido por substituição tributária deve ser feita independentemente da finalidade das mercadorias, levando-se em consideração tão somente a classificação NCM (NBM/SH)? Ou A retenção do imposto devido por substituição tributária deve considerar (i) a classificação NCM (NBM/SH); (ii) o segmento (capítulos) e a (iii) descrição (especificação do item)?

2. Diante da ausência de código CEST e segmento relacionado à indústria moveleira no Anexo X, do RICMS/MT, bem como diante do fato de não se enquadrar na descrição utilizada na norma e por não ser destinado aos segmentos existentes na norma, o produto perfil de acabamento denominado comercialmente “fita de borda”, classificado na subposição 3916.20.00 da NCM (NBM/SH)/ “tapa furo”, classificado na subposição 3919.90.00 da NCM (NBM/SH)/“fita de borda”, classificado na subposição 3920.49.00 da NCM (NBM/SH)/“rauvolet”, classificado na subposição 3926.90 da NCM (NBM/SH), classificado na subposição 8205.59.00 da NCM (NBM/SH) ferramentas para móveis, utilizado e destinado exclusivamente à fabricação de móveis, está sujeito ao regime de substituição tributária?

É a consulta.

Inicialmente, em consulta ao Sistema da Receita Federal do Brasil, no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais – CNAE 2229-3/00, bem como a CNAE secundária de recuperação de materiais plásticos - 3832-7/00.

De plano, cumpre esclarecer que as respectivas classificações das mercadorias nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) foram informadas pela contribuinte, sendo assim, a presente Informação partiu das classificações por ela atribuídas, pressupondo-as corretas, tendo em vista que, nem esta coordenadoria, ou qualquer outra unidade da Secretaria de Estado de Fazenda, detém competência para oferecer a classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH, matéria afeta à Receita Federal do Brasil – RFB, conforme definido no artigo 54, inciso III, alínea a, do Decreto (federal) n° 70.235, de 6 de março de 1972.

Neste contexto, passa-se a resposta aos questionamentos apresentados:

1. A retenção do imposto devido por substituição tributária deve ser feita independentemente da finalidade das mercadorias, levando-se em consideração tão somente a classificação NCM (NBM/SH)? Ou A retenção do imposto devido por substituição tributária deve considerar (i) a classificação NCM (NBM/SH); (ii) o segmento (capítulos) e a (iii) descrição (especificação do item)?

O artigo 2° do Anexo X do RICMS estabelece que os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária estão previstos no artigo 1° do Apêndice do mesmo anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição e a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH).

De modo que para a sujeição ao regime de antecipação a mercadoria deve: (1) estar classificada no código NCM arrolado, (2) estar contida na descrição do item e (3) ter pertinência com o segmento econômico aplicável.

Conclui-se, portanto, que para que a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, nos moldes do Anexo X do RICMS, deverá atender as condições estabelecidas pela legislação, ou seja, não basta estar classificada em NCM constante no Apêndice, deve também estar relacionada na tabela do respectivo segmento, bem como conter a descrição que a compreenda.

2. Diante da ausência de código CEST e segmento relacionado à indústria moveleira no Anexo X, do RICMS/MT, bem como diante do fato de não se enquadrar na descrição utilizada na norma e por não ser destinado aos segmentos existentes na norma, o produto perfil de acabamento denominado comercialmente “fita de borda”, classificado na subposição 3916.20.00 da NCM (NBM/SH)/ “tapa furo”, classificado na subposição 3919.90.00 da NCM (NBM/SH)/“fita de borda”, classificado na subposição 3920.49.00 da NCM (NBM/SH)/“rauvolet”, classificado na subposição 3926.90 da NCM (NBM/SH), classificado na subposição 8205.59.00 da NCM (NBM/SH) ferramentas para móveis, utilizado e destinado exclusivamente à fabricação de móveis, está sujeito ao regime de substituição tributária?

Como já mencionado, a sujeição ao ICMS-ST depende de três fatores: classificação correta do NCM, integração à descrição do item e ser pertinente ao segmento econômico aplicável.

Neste contexto analisa-se os códigos de NCM citados pela consulente que se encontram relacionados no referido Apêndice do Anexo X ao RICMS:

TABELA XI
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(...)	(...)	(...)	(...)
5.0	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção
(...)	(...)	(...)	(...)
8.0	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção
9.0	10.009.00	3919 3920 3921	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins
(...)	(...)	(...)	(...)
20.0	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção
(...)	(...)	(...)	(...)


TABELA IX
FERRAMENTAS

ITEM​	CEST	NCM/SH	DESCRIÃ├O
(...)	(...)	(...)	(...)
10.0	08.010.00	8205	Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal
(...)	(...)	(...)	(...)