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INFORMAÇÃO 148/2024-UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODUTOR RURAL – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INCIDÊNCIA – ADC 049/2021 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – DEZEMBRO DE 2023. Na transferência interestadual de mudas de árvores frutíferas para consumo final de estabelecimento que exerce atividades agrícolas é devido o ICMS diferencial de alíquotas. Na época da ocorrência do fato gerador, a base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas era o valor da operação sobre o qual incidiu o imposto no estado de origem

..., pessoa física, estabelecida na Rodovia ..., km ... + ..., ..., .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CPF sob o n° ..., formula consulta sobre redução de base de cálculo no recolhimento de ICMS a título de diferencial de alíquotas.

Em síntese, o consulente informa que exerce a atividade de produtor rural enquadrado na apuração normal do ICMS e que recebeu em operação interestadual de transferência mudas de árvores frutíferas para serem plantadas no estabelecimento principal de sua inscrição estadual.

Relata que, na operação, a base de cálculo foi reduzida em 60% (sessenta por cento), conforme legislação do estado de origem da mercadoria e que o ICMS relativo à operação foi devidamente recolhido.

Expõe que, por se tratar de uma operação interestadual destinada para uso e consumo do contribuinte, há a incidência do ICMS Diferencial de Alíquotas, por se tratar de consumidor final.

Ante o exposto, questiona:

1. As entradas de mercadoria para uso ou consumo ou ativo imobilizado recebidos em transferência interestadual terão a incidência do ICMS Diferencial de Alíquotas?

2. Caso haja a obrigatoriedade de recolher o DIFAL, nesse caso, a base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento do Diferencial de Alíquotas, será a base de cálculo do ICMS destacada na NFA-e ou o valor total da NFA-e?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que o consulente está cadastrado para exercer a atividade principal de cultivo de soja – CNAE 0115-6/00 e, várias atividades secundárias inerentes ao cultivo de produtos agrícolas e criação de animais, bem como que apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS.

Conforme o RICMS/MT, em operações interestaduais, com qualquer mercadoria ou bem, na hipótese do destinatário, contribuinte do ICMS, estar localizado em Mato Grosso, incidirá o ICMS diferencial de alíquotas em favor do Estado de Mato Grosso. Veja-se:

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre: (cf. caput do art. 2° da Lei n° 7.098/98)

(...)

§ 1° O imposto incide também: (cf. § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)

Art. 72 A base do cálculo do imposto é: (cf. caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
(...)
IX – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem; (cf. inciso IX do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
(...)