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INFORMAÇÃO 114/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – COMODATO – EQUIPAMENTOS (POS) REMETIDOS EM COMODATO – NOTA FISCAL. A remessa dos equipamentos de ponto de venda (POS) e das bobinas correspondentes, integrantes do ativo imobilizado de empresa que atua na intermediação de pagamentos, do estabelecimento paulista da consulente para destinatários localizados no Estado de Mato Grosso subordina-se à legislação tributária do Estado de São Paulo, por se tratar do fisco de origem. O deslocamento interno desses bens, cedidos em comodato, realizado por colaboradores da consulente — pessoas físicas não contribuintes do ICMS residentes em Mato Grosso — até os estabelecimentos dos clientes dispensa a emissão de Nota Fiscal, podendo ser amparado por documento interno ou declaração de conteúdo que descreva, de forma minuciosa, a operação de comodato.

..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na ..., n°..., ... a ... andar, Bairro ..., .../SP, inscrita no CNPJ sob o n° ..., e não inscrita no ..., formula consulta acerca do cumprimento de obrigações acessórias nas situações que especifica.

A consulente informa que:

a) atua como instituição de pagamento (intermedia pagamentos e recebimentos de terceiros), prestando serviços de adquirência tributados pelo ISS, (item 17.01 da Lista de serviços prevista na Lei Complementar n° 116/2003);

b) não realiza circulação de mercadorias, razão pela qual não é contribuinte do ICMS;

c) para prestar o serviço, a consulente remete equipamentos Point of Sale (PoS), registrados em seu ativo imobilizado e respectivos impressos gráficos personalizados (bobinas) consumidas na prestação do serviço, cedidos em comodato aos seus clientes, localizados em diversas unidades da Federação, dentre elas, Mato Grosso;

d) ao final do contrato de prestação de serviço, os equipamentos (PoS) são devolvidos à consulente.

e) os equipamentos (PoS) e as bobinas utilizadas são inerentes à prestação de serviços realizada, não sendo, pois, objeto de comercialização; sendo adquiridos de terceiros pela consulente e armazenados por ela em seu estabelecimento de ...

f) efetua as remessas dos equipamentos (PoS) e das bobinas para o Mato Grosso, e estas, podem ser feitas de duas formas: (1) diretamente aos clientes, ou (2) para intermediários e pessoas físicas, não contribuintes do ICMS, para que estas realizem a movimentação dentro do Estado de Mato Grosso e instalem o equipamento no estabelecimento dos clientes.

A consulente entende que a remessa dos equipamentos (PoS) não deve ser acobertada por nota fiscal por falta de previsão legal, devendo pois, ser utilizado documento interno ou simples declaração de conteúdo para tal finalidade.

A consulente fundamenta seu entendimento em duas respostas de consulta tributária efetuadas junto ao fisco do Estado de São Paulo (RC 14838M1/2021 de 19/11/2021) e ao Estado do Piauí (Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI n° 231/2023).

Por fim, a consulente questiona:
1) está correto o entendimento que deve observar a orientação do Estado de ... (fisco de origem) para determinar a forma de documentar a movimentação interestadual dos equipamentos (PoS) de seu estabelecimento ou armazém geral (ambos em ....) para destinatários localizados no Estado de Mato Grosso;

2) está correto o entendimento de que poderá utilizar documento interno ou simples declaração de conteúdo para acompanhar a movimentação interna (dentro de Mato Grosso) realizada por seus colaboradores (pessoas físicas não contribuintes localizados em Mato Grosso) para instalação e utilização no estabelecimento dos clientes da consulente, localizados em Mato Grosso;

3) caso o entendimento em relação a alguns dos questionamentos seja pela obrigatoriedade da emissão de nota fiscal avulsa, é possível requerer regime especial para simplificação de procedimentos ou dispensa expressa dessa obrigação pelas autoridades fiscais, no melhor interesse da atividade fiscalizadora do Estado.

É a consulta.
Consultando os sistemas fazendários, verifica-se que a consulente não é inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso.

A atividade desempenhada pela consulente é relacionada na lista de serviços sujeitos ao ISS sem a ressalva de cobrança do ICMS em relação as mercadorias, conforme previsão da Lei Complementar n° 116/2023.

A seguir, transcrição de trechos da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que trata do ICMS no Estado de Mato Grosso:

Art. 2º O imposto incide sobre:
(...)
IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Súmula 573

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
A obrigação de emissão de nota fiscal, em regra, é atinente aos contribuintes do ICMS.

Art. 178 Os contribuintes emitirão, conforme o caso, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, ainda que no formato da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, nos termos autorizados em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda: (v. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c o art. 18 do Convênio SINIEF s/n° e respectivas alterações - efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2025)​
I – sempre que promoverem a saída de mercadorias;
II – na transmissão de propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;
III – sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, ou forem utilizados serviços de transporte, nas hipóteses do artigo 201;
IV – na devolução simbólica de mercadoria, quando, no documento fiscal relativo às operações adiante arroladas, for informada quantidade superior à recebida pelo destinatário, observado o disposto no inciso II do caput do artigo 350 e nos incisos do caput do artigo 352:
a) operação promovida por produtor agropecuário;
b) operação promovida por estabelecimento industrial que exerça atividade de extração mineral, atendidas as condições do § 9° do artigo 201 deste regulamento.

§ 1° Para os efeitos deste artigo, incluem-se entre os contribuintes do imposto os produtores agropecuários, pessoas físicas ou jurídicas. (efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2025)​

§ 2° A Nota Fiscal de que trata o inciso IV do caput deste artigo, emitida pelo destinatário da mercadoria, deverá ter a finalidade de ajuste, pela indicação da opção “3 – NF-e de ajuste”, conforme previsto no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e, e servirá para que o remetente, arrolado nas alíneas do referido inciso IV, promova a devida regularização na respectiva escrituração fiscal.

...

Art. 201 O contribuinte​ emitirß Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, ainda que no formato da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, nos termos autorizados em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, se​mpre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: (v. caput do art. 54 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94 - efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2025)
I – novos ou usados, remetidos, a qualquer título, por produtores agropecuários, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, não obrigados à emissão de documentos fiscais;
II – em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;
III – em retorno de exposições ou feiras para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;
IV – em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;
V – em retorno, em razão de não ter sido entregue ao destinatário;
VI – importados diretamente do exterior;
VII – arrematados ou adquiridos em leilão ou concorrência, promovidos pelo Poder Público;
VIII - acobertada por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e ou por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas hipóteses tratadas nos §§ 6° a 9° deste artigo;​​
IX – em outras hipóteses previstas na legislação.

Art. 216 A Secretaria de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão. (v. § 3° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 2/97)

§ 1° A Nota Fiscal Avulsa será emitida nos seguintes casos:
I – nas saídas de mercadorias promovidas por pessoas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
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Entretanto, a presente situação (remessa em comodato e praticadas por uma prestadora de serviço, cujos bens e mercadorias eventualmente utilizadas para permitir a prestação do serviço nem se sujeitam ao ICMS) não se amolda ao termo saída de mercadorias.

Mercadorias são objetos a disposição para comercialização, característica essa, ausente no presente caso. Os equipamentos e impressos personalizados não são vendidos pela consulente, e sim, entregues em comodato.

Assim, o presente caso concreto não se amolda a exigência de emissão de nota fiscal, prevista no dispositivo anteriormente transcrito, e nem a disposição contida no inciso XVII do artigo 5° do RICMS (grifos acrescidos).

Art. 5° O imposto não incide sobre: (v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
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XVII – a saída do bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato, quando a operação estiver identificada mediante consignação do CFOP específico, conforme Anexo II deste regulamento, na correspondente NF-e, devendo ainda, para fins de baixa, ser observado na NF-e emitida para acobertar o retorno o referenciamento da NF-e que acobertou a respectiva entrada no estabelecimento;
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