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EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FUNDO DE COMÉRCIO – EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. O artigo 133 do CTN trata da responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento que continua a exploração da respectiva atividade econômica. A depender da conduta do alienante, essa responsabilidade poderá ser de natureza solidária (inciso I) ou subsidiária (inciso II).

O consulente informa que:

a) determinada empresa deseja iniciar suas operações no Estado de Mato Grosso;

b) irá utilizar a mesma estrutura física de uma outra empresa, que foi descredenciada pelo fabricante;

Isto posto, o consulente questiona se esse fato configuraria sucessão empresarial, e por consequência, a responsabilização por débitos tributários cujo sujeito ativo é o Estado de Mato Grosso.

Caso seja configurada a sucessão, o consulente solicita orientação da SEFAZ visando afastar tal configuração.

É a consulta.

De acordo com a narrativa do consulente, presume-se que a responsabilidade por sucessão questionada pelo consulente é a prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional. Não sendo esse o caso, sugere-se a reformulação da presente consulta, especificando os dispositivos questionados.

A seguir, transcrição do artigo 133 do CTN, grifos acrescidos.

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Como o consulente não informa sob qualquer procedimento de falência ou recuperação judicial, a discussão se resume a interpretação do caput e incisos I e II.

Contrastando o caput do artigo 133 do CTN com a situação fática descrita pelo consulente, verifica-se que a responsabilidade tributária será absorvida pela nova empresa, na medida em que esta, continuará a exploração da mesma atividade, e adquirirá a estrutura física da anterior (fundo de comércio ou estabelecimento).

Os incisos do dispositivo tratam apenas da existência ou não de benefício de ordem para efeitos de débitos tributários pertencentes a empresa anterior.

Isso dependerá da conduta da empresa alienante, a saber: não haverá benefício de ordem em relação à cobrança (responsabilidade solidária), caso a empresa alienante cesse as atividades (inciso I do artigo 133 do CTN); e, haverá benefício de ordem (responsabilidade subsidiária) caso a empresa alienante não cesse suas atividades ou inicie no mesmo ou em outro ramo, no prazo de 6 meses (inciso II do artigo 133 do CTN).

Assim, em relação a nova empresa, de acordo com as informações fornecidas pelo consulente, haverá a responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do CTN, a única variação pode ocorrer em relação a modalidade dessa responsabilidade, que pode ser solidária ou subsidiária.

Isso é suficiente para responder ao primeiro questionamento.

Em relação ao segundo questionamento, o consulente deverá observar as regras relativas a responsabilidade tributária, contidas no CTN e ao longo da legislação tributária como um todo, não cabendo a SEFAZ se posicionar em relação orientação tributária solicitada.

Ressalva-se que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo assinalado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS/2014.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 8 de maio de 2025.