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INFORMAÇÃO 237/2024 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – EXPORTAÇÃO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – CFOP. Na emissão dos documentos fiscais relativos às operações de exportação de mercadorias, devem ser utilizados os CFOPs adequados a cada operação. O CFOP 7.501 deve ser utilizado exclusivamente para as exportações de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação. As operações de exportação de mercadorias recebidas para formação de lote (CFOPs 5.504, 5.505, 6.504 e 6.505) devem ser realizadas mediante o emprego do CFOP 7.504.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na..., nº ..., ..., .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre os CFOPs a serem utilizados nas operações de exportação de mercadorias.

Em síntese, a consulente informa os CFOPs que habitualmente utiliza em suas operações de exportações de mercadorias e questiona a possibilidade de continuar procedendo da mesma forma.

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de “moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente” – CNAE 1069-4/00 e várias outras atividades secundárias. O imposto é apurado pelo regime normal, previsto no artigo 131 do RICMS/MT, e a empresa possui credenciamento no Regime Especial para exportação.

A consulente relata que, nas operações de exportação, utiliza os os seguintes CFOPs, conforme orientação recebida:
a) CFOPs 7.101, 7.102, 7.105 e 7.106 - para exportação direta;
b) CFOP 7.501 – para exportação para produtos recebidos com fim específico de exportação (CFOPs 5.501, 5.502, 6.501 e 6.502) ou formação de lote (CFOPs 5.505, 5.504, 6.504 e 6.505);
c) CFOP 7.504 - para exportação para produtos recebidos exclusivamente para formação de lote (CFOPs 5.504 e 6.504).

Considerando a legislação vigente e as normas aplicáveis, esclarece-se:

I - O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) é de uso obrigatório em todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte.

II - As operações de saída ou prestações de serviço destinadas ao exterior devem ser classificadas no grupo 7.000.

III - Quanto aos CFOPs específicos:
a) CFOP 7.101: aplicável às exportações de produção do próprio estabelecimento;
b) CFOP 7.102: destinado às exportações de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros;
c) CFOP 7.105: utilizado para as exportações de mercadoria produzida pelo estabelecimento, armazenada em armazém geral ou depósito fechado, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante;
d) CFOP 7.106: empregado nas exportações de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, armazenadas em armazém geral ou depósito fechado sem que haja retorno ao estabelecimento depositante;
e) CFOP 7.501: reservado exclusivamente para exportações de mercadorias recebidas com a finalidade específica de exportação. Não se aplica a mercadorias recebidas para formação de lote (CFOPs 5.504, 5.505, 6.504 e 6.505);
f) CFOP 7.504: destinado às exportações de mercadorias recebidas com a finalidade de formação de lote de exportação.