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INFORMAÇÃO Nº 162/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL – DESTINAÇÃO A USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO – CONTRIBUINTE E NÃO CONTRIBUINTE – IPI INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. O montante do IPI integra a base de cálculo do ICMS nas operações internas ou interestaduais com mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, sejam estas realizadas com contribuintes ou não contribuintes do imposto, por não estarem atendidos, cumulativamente, os requisitos legais que autorizam a exclusão do imposto federal da base de cálculo do ICMS

..., por seu estabelecimento localizado na Avenida Idemar Riedi, nº 12.132, Bairro Industrial – 2ª Etapa, em Sorriso/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 18.974.278/0001-25 e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº 13.528.933-5, formula consulta acerca da inclusão do montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com produtos de metal fabricados pela consulente, especialmente quando destinados ao uso, consumo ou ao ativo imobilizado do adquirente.

A consulente informa que atua no ramo de fabricação de produtos de metal, sob o regime normal de apuração do ICMS, nos termos do art. 131 e seguintes do RICMS/MT, e é credenciada ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC).

Relata que, em algumas operações, comercializa seus produtos com tributação do IPI, tanto em operações internas quanto interestaduais, para contribuintes e não contribuintes, sendo que os destinatários podem destinar os produtos ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado.

Diante do exposto, a consulente busca esclarecimentos quanto à correta inclusão, ou não, do IPI na base de cálculo do ICMS próprio, à luz dos §§ 2º e 3º do art. 72 do RICMS/MT, e, para tanto, formula os seguintes questionamentos:

1. Na operação de venda interna, para contribuinte deste Estado, cuja mercadoria seja destinada ao ativo imobilizado ou uso e consumo, o IPI deve ser incluído na base de cálculo do ICMS próprio da consulente?

2. Nas vendas interestaduais para contribuintes em outra unidade da Federação, quando a mercadoria for destinada ao ativo imobilizado ou uso e consumo, o IPI deve ser incluído na base de cálculo do ICMS próprio da consulente?

3. Nas vendas internas destinadas a consumidor final não contribuinte, o IPI deve ser incluído na base de cálculo do ICMS próprio da consulente?

4. Nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, o IPI deve ser incluído na base de cálculo do ICMS próprio da consulente?

Declara, ainda, a consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que a consulente está atualmente cadastrada na CNAE principal: 2599-3/99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, e se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS, nos termos dos artigos 131 e seguintes do RICMS/MT, além de estar credenciada ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC.

Com referência à composição da base de cálculo do ICMS, inicialmente, cumpre esclarecer que o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, como regra geral, integra o valor da operação.

Assim sendo, o valor do IPI deve ser incluído na base de cálculo do ICMS nos casos de vendas para contribuintes ou não contribuintes, salvo as exceções previstas no § 2º do art. 72 do RICMS/MT, as quais reproduzem o que já dispõe o § 2º, inciso XI, do art. 155 da Constituição Federal e o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, conforme transcrição a seguir:

CF/88:
Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)
XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
(...)
Lei Complementar 87/96:
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
(...)
§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos(...).
(...)
RICMS/MT:
Art. 72 A base do cálculo do imposto é: (cf. caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98) (...)
§ 1° Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e IX-A do caput deste artigo:
I – seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações ou descontos concedidos sob condição; (cf. alínea a do inciso II do § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
II – frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (cf. alínea b do inciso II do § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
§ 2° Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (cf. § 2° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
§ 3° O Imposto sobre Produtos Industrializados, cobrado na operação interestadual de que decorreu a entrada, também integra a base de cálculo, quando a mercadoria recebida para fins de comercialização ou industrialização for, após, destinada a consumo ou ativo fixo do estabelecimento.