Texto:
PROTOCOLO ICMS 47, DE 29 DE JULHO DE 2016
. Publicado no DOU de 10.08.2016, Seção 1, p. 51 e 52, pelo Despacho 131/2016 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 12.08.2016, Seção 1, p. 18.

Altera o Protocolo ICMS 97/14, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.

I - Fica alterada a redação do inciso I, do§ 1º da cláusula primeira, com a seguinte redação:
"I - abrange a remessa pelos estabelecimentos da empresa arrolados no Anexo I de até 2.100.000 (dois milhões e cem mil) toneladas de soja em grão durante o período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017, para industrialização no estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais, arrolado no Anexo II, bem comoas respectivas prestações de serviço de transporte;."

II - Fica alterada a redação da alínea "b", do inciso IV, § 1º da cláusula primeira, com a seguinte redação:
"b) ao destaque do ICMS para o Estado de Minas Gerais sobre o valor da industrialização e ao recolhimento em documento de arrecadação distinto das demais operações do estabelecimento INDUSTRIALIZADOR;"

III - Fica alterada a redação da alínea "c", do inciso IV, § 1º da cláusula primeira, com a seguinte redação:
"c) à saída tributada e recolhimento do ICMS para o Estado de Mato Grosso, pelo ENCOMENDANTE, de 41% dos produtos resultantes da industrialização processada com insumo remetido sob abrigo deste protocolo, na seguinte proporção:
1. 19% de "Óleo de Soja Degomado" (NCM 15071000);
2. 16% de "Melaço de Soja" (NCM 21061000);
3. 6% de "Casca de Soja" resíduo industrial (NCM 23040090);"

IV - a alínea "d", do inciso IV, § 1º da cláusula primeira:
"d) à comprovação de exportação de 59% dos produtos resultantes da industrialização processada com insumo remetido sob abrigo deste protocolo - "Farelo de Soja Moído a Granel SPC" (NCM 23040010) - devendo ser informado no Registro de Exportação (RE), do SISCOMEX, que o produto objeto da exportação tem como origem o Estado de Mato Grosso;"

Cláusula segunda O Anexo I do Protocolo ICMS 97/14, de 5 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste protocolo.

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
ESTABELECIMENTOS ENCOMENDANTES (MATO GROSSO)

RAZÃO SOCIAL	MUNICÍPIO	I.E.	C.N.P.J.
SEMENTES SELECTA S.A.	Diamantino – MT	13.401.201-1	00.969.790/0018-66
SEMENTES SELECTA S.A.	Querência – MT	13.426.111-9	00.969.790/0019-47

Endereço: Ave. das Palmeiras, nº 1310, Quadra 06, Lote 10, sala 05, Novo Diamantino, CEP: 78.400-000 - Diamantino - MT.
Endereço: Ave. Central, nº 1235, Quadra 01, Lote 01, sala 05, Galeria Mil, Setor C, CEP: 78.643-000 - Querência - MT.