Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato Declaratório
Número:
3
Complemento:
/2005
Publicação:
02/15/2005
Ementa:
Ratifica os Convênios ICMS 02/05, 03/05 e 04/05.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 03/05
Ratifica os Convênios ICMS
02/05
,
03/05
e
04/05
.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
D E C L A R A
a ratificação dos Convênios ICMS 02/05, 03/05 e 04/05, celebrados na 82ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 25 de janeiro de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 27 de janeiro de 2005.
Brasília, DF, 14 de fevereiro de 2005.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.