Texto: DECRETO N° 5.038, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 153/04, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 153/04, celebrado na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, Seção 1, p. 26-27, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de janeiro de 2005, Seção 1, p. 13, conforme Ato Declaratório nº 1, de 7 de janeiro de 2005: