Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:34
Complemento:/2009
Publicação:09/15/2009
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Assunto:Regime Especial
Telecomunicações



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
. Retificado no DOU de 1º.10.09, p. 23.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 138ª reunião ordinária realizada nos dias 08 a 10 de setembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art.1º O Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, de 23 de abril de 2008, fica acrescido dos itens 115, 116, 117, 118, 119 e 120, com a seguinte redação:

Item
Empresa
Sede
    Área de Atuação
115
VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA
São Luis - MA
    Todo o Território Nacional
    (STFC local, LDN e LDI)
116
DIGITAL DESIGN – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
Cascavel - PR
    Todo o Território Nacional
    (STFC local, LDN e LDI)
117
CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Natal - RN
    Todo o Território Nacional
    (STFC local, LDN e LDI)
118
IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA
Governador Valadares - MG
    Área Numérica 33 do PGO
    (STFC local)
119
IBASIS BRASIL LTDA
Santo André - SP
    Todo o Território Nacional
    (STFC local, LDN e LDI)
120
AMERICA NET LTDA
São Paulo - SP
    Todo o Território Nacional
    (STFC local, LDN e LDI)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 1º.10.09)

No Ato COTEPE/ICMS 34/09, de 10 de setembro de 2009, publicado no DOU de 15 de setembro de 2009, Seção 1, página 99, no art. 1º,
Manuel dos Anjos Marques Teixeira