Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	6
Complemento:	/93
Publicação:	10/17/1993

Ementa:

Ratifica o Convênio ICMS 113/93.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO COTEPE/ICMS Nº 06/93, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993.

Ratifica o Convênio ICMS 113/93.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 113/93, celebrado na 25ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de novembro de 1993 e publicado no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 1993.

Convênio ICMS 113/93 - Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS as operações que especifica.

Brasília, DF, 01 de dezembro de 1993.

Clóvis de Barros Carvalho