Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	4
Complemento:	/92
Publicação:	09/09/1992

Ementa:

Ratifica o Convênio ICMS 52/92.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO/COTEPE/ICMS Nº 04/92, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992.

Ratifica o Convênio ICMS 52/92.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 52/92, celebrado na 67ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, e publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 1992.

Brasília, DF, 04 de setembro de 1992.

Luiz Fernando Gusmão Wellisch