Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:18
Complemento:/2011
Publicação:06/22/2011
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/11, que alterou o Ato COTEPE/ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
Assunto:Formulário Segurança Impressão Doc. Fiscal (FS-DA)



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 18, DE 15 DE JUNHO DE 2011
. Publicado no DOU de 22.06.11, p. 16.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, aprovou a seguinte alteração do Ato COTEPE/ICMS 13/11, de 16 de março 2011:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 13/11, de 16 de março 2011.

Art. 2º Este ato entra vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2011.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA