Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:17
Complemento:/2011
Publicação:12/09/2011
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 113/11, 114/11 e 115/11, de 22 de novembro de 2011.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.
. Publicado no DOU de 09.12.11, p. 64.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 168ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 22 de novembro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2011:

Convênio ICMS 113/11 - Altera o Convênio ICMS 158/94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica;

Convênio ICMS 114/11 - Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;

Convênio ICMS 115/11 - Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas realizadas pela campanha ACRE SOLIDÁRIO 2011.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA