Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	28
Complemento:	/2010
Publicação:	09/09/2010

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Regime Especial
Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 28, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010
. Publicado no DOU de 09.09.10, p. 22.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº

10/08

, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 142ª reunião ordinária, realizada nos dias 1º a 03 de setembro de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

ITEM	EMPRESA	CNPJ DA MATRIZ	SEDE	ÁREA DE ATUAÇÃO
1	14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A	05.423.963/0001-11	Brasília - DF	SMP - AC, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC, TO e DF
2	AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	86.734.597/0001-13	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
3	ALOTELECOM S/A	04.021.007/0001-40	São Paulo - SP	(STFC Local, LDN e LDI) Municípios relacionados no Ato Anatel nº 12.386 de 23/10/2000, Ato Anatel nº 13.866 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.872 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.880 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 16.097 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.101 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.105 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 18.547 de 29/8/2001, Ato Anatel nº 20.150 de 19/10/2001 e Ato Anatel nº 20.154 de 19/10/2001.
4	ALPAMAYO TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A	06.102.004/0001-67	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
5	ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.	03.593.006/0001-08	Santana de Parnaíba - SP	STFC Local, LDN e LDI- Todo o território nacional exceto para Municípios de Ilhabela, Santa Branca, Bertioga, Águas de Lindóia, Serra Negra, Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Lindóia.
6	AMERICA NET LTDA	01.778.972/0001-74	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
7	AMERICEL S/A	01.685.903/0001-16	Brasília - DF	SMP - DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC
8	AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	07.436.681/0001-84	Vitória - ES	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
9	BRASIL TELECOM S/A	76.535.764/0001-43	Brasília - DF	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
10	BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.	03.076.075/0001-44	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
11	CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	02.952.192/0001-61	Natal - RN	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
12	CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	08.062.253/0001-00	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
13	CGB VOIP INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA.	07.716.753/0001-47	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
14	CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL	71.208.516/0001-74	Uberlândia - MG	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
15	CLARO S.A.	40.432.544/0001-47	São Paulo - SP	SMP - AL, CE, PB, PE, PI, RN, SP, RJ, ES, RS, BA, SE, PR, SC, MG, AM, AP, PA, MA e RR
16	COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	05.684.180/0001-91	Itabira-MG	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
17	CONECTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	04.533.132/0001-30	São Paulo-SP	SP (STFC Local, LDN e LDI)
18	CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.	04.406.081/0001-85	São Paulo - SP	SP e áreas de numeração 21, 31, 41 e 51 (STFC Local, LDN e LDI)
19	CTBC CELULAR S/A	05.835.916/0001-85	Uberlândia - MG	SMP - MG, MS, GO e SP
20	DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	05.406.478/0001-30	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
21	DIGITAL DESIGN - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA	07.493.196/0001-42	Cascavel - PR	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
22	DSLI VOX3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA.	06.053.352/0001-91	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
23	E-1 INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	06.322.930/0001-48	Belo Horizonte - MG	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
24	EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	04.760.795/0001-97	São Paulo-SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
25	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL	33.530.486/0001-29	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
26	ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	26.059.394/0001-47	Belo Horizonte - MG	Áreas de numeração 24, 31 e 73 (STFC Local, LDN e LNI)
27	EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	73.797.045/0001-02	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
28	EQUANT BRASIL LTDA	66.624.776/0001-90	São Paulo – SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
29	ETML - EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA	68.785.641/0001-32	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
30	FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	01.009.876/0001-61	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
31	FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA.	07.401.988/0001-40	Olinda - PE	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
32	GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S/A	00.155.736/0001-39	São Paulo - SP	Santana do Parnaíba/SP (STFC Local, LDN e LDI)
33	GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA	72.843.212/0001-41	Cotia - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
34	GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA	07.704.947/0001-22	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
35	GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA	03.420.926/0001-24	Maringá - PR	Todo o Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
36	GLOBALSTAR DO BRASIL S/A	02.231.030/0001-34	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional
37	GOLDEN LINE TELECOM LTDA.	03.455.119/0001-47	Rio de Janeiro - RJ	SP e áreas de numeração 21, 22 e 24 (STFC Local, LDN e LDI)
38	GRUPO G1 TELECOMUNICAÇÕES LTDA	03.868.136/0001-06	Londrina - PR	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
39	GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	05.663.379/0001-33	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
40	HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	08.163.618/0001-84	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
41	HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	09.446.842/0001-46	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
42	HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.	08.868.001/0001-64	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
43	IBASIS BRASIL LTDA	03.941.855/0001-05	Santo André - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
44	IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA	02.280.384/0001-79	Governador Valadares - MG	Áreas de numeração 27, 28, 31 e 33 (STFC local)
45	IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	58.526.690/0001-05	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
46	INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	02.421.421/0001-11	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
47	IPE INFORMÁTICA LTDA.	04.263.321.0001-30	Curitiba - PR	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
48	ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	05.315.715/0001-57	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
49	LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	10.442.435/0001-40	Campo Mourão - PR	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
50	LOCAL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	06.293.522/0001-05	Fortaleza/CE	Áreas de numeração 85 e 88 (STFC Local)
51	LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	06.940.034/0001-42	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
52	METROWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA	73.972.002/0001-16	Porto Alegre - RS	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
53	MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA	07.228.550/0001-01	Rio de Janeiro - RJ	Área de numeração 21(SFTC local)
54	MYHOST INTERNET LTDA.	04.760.273/0001-95	Rio de Janeiro - RJ	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
55	NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA	09.040.986/0001-06	São Paulo – SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
56	NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	07.239.238/0001-13	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
57	NORTELPA ENGENHARIA LTDA.	01.003.694/0001-83	Belem - PA	Áreas de numeração 91 e 94 e os municípios de Altamira/PA, Barcarena/PA, Capanema/PA, Marabá/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Redenção/PA e Tucuruí/PA e Santana/AP (STFC Local, LDN e LDI)
58	OPÇÃO NET INFORMÁTICA LTDA	05.236.051/0001-30	Nova Santa Rosa-PR	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
59	OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	08.022.054/0001-60	São Paulo - SP	Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI)
60	OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	07.831.569/0001-48	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
61	PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING	09.265.362/0001-89	São Paulo - SP	Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
62	REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A	05.763.038/0001-30	Petrópolis/RJ	Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI)
63	RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA.	05.827.543/0001-09	Londrina - PR	Todo Território Nacional (STFC local)
64	SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA.	02.152.243/0001-70	Rio de Janeiro - RJ	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
65	SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	03.041.675/0001-77	Belo Horizonte - MG	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
66	SERCOMTEL Celular S/A	02.494.988/0001-18	Londrina - PR	SMP - Municípios de Londrina e Tamarana/PR
67	SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES	01.371.416/0001-89	Londrina - PR	PR (STFC Local, LDN, LDI)
68	SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	39.495.486/0001-11	Saquarema - RJ	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
69	SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA.	02.677.129/0001-64	Curitiba - PR	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
70	SMART VOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA	10.943.095/0001-30	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
71	SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA	08.922.377/0001-00	São Paulo -SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
72	SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA.	01.093.492/0001-70	Betim - MG	Área de numeração 31 (STFC Local)
73	TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A	07.113.045/0001-11	Belo Horizonte - MG	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
74	TELECALL BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	07.625.852/0001-13	Rio de Janeiro - RJ	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
75	TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A	02.777.002/0001-17	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
76	TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA	04.333.394/0001-17	Belo Horizonte - MG	Área de numeração 31 e 37 (STFC Local, LDN e LDI)
77	TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP	02.558.157/0001-62	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
78	TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA.	07.349.982/0001-70	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
79	TELEFREE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	04.289.809/0001-36	São Paulo - SP	Áreas de numeração 11, 21, 31, 41, 43 e 61 (STFC Local, LDN e LDI)
80	TELEMAR NORTE LESTE S/A	33.000.118/0001-79	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
81	TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA	09.015.478/0001-60	São Paulo – SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
82	TIM CELULAR S/A	04.206.050/0001-80	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI). SMP - SP, RJ, ES, PR, SC, RS, DF, GO, TO, MT, MS, AC, RO, PA, AM, RR, AP E MA.
83	TIM NORDESTE S/A	01.009.686/0001-44	Jaboatão dos Guararapes/PE	SMP - MG, BA, SE, PE, AL, PB, RN, CE, e PI.
84	TINERHIR TELECOMUNICAÇÕES LTDA	07.335.723/0001-90	Rio de Janeiro - RJ	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
85	T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA.	05.352.366/0001-43	Suzano/SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
86	TMAIS S/A	03.155.642/0001-58	São Paulo-SP	Áreas de numeração 11, 21, 31, 41, 48, 51, 53, 54, 55, 61, 71, 81 e 91 (STFC Local, LDN e LDI)
87	TNL PCS S/A	04.164.616/0001-59	Rio de Janeiro - RJ	SMP - RJ, ES, MG, BA, SE, PE, AL, PB, RN, CE, PI, PA, AM, RO, AP e MA.
88	TRANSIT DO BRASIL LTDA.	02.868.267/0001-20	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
89	ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA	09.425.735/0001-31	São Paulo/SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
90	UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	05.958.690/0001-00	São Paulo - SP	SMP - SP
91	VIA TELECOM S/A	01.116.942/0001-00	Belo Horizonte - MG	Áreas de numeração 11, 21, 31, 41 e 61(STFC local)
92	VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA	06.172.384/0001-06	São Luis - MA	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
93	VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A	63.356.042/0001-80	Fortaleza/CE	Áreas de numeração 85 e 88 (STFC local)
94	VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	06.128.103/0001-18	Santos - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
95	VIVO PARTICIPAÇÕES S/A	02.558.074/0001-73	São Paulo - SP	SMP - MG
96	VIVO S/A.	02.449.992/0001-64	Londrina - PR	SMP - Todo o Território Nacional
97	VOITEL TELECOMUNICAÇÕES S.A	06.012.825/0001-02	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
98	VOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	06.023.792/0001-04	Santa Maria - RS	RS, SC e PR (STFC Local, LDN e LDI)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA