Texto: DECRETO Nº 6.027, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 51/05, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 51/05, celebrados na 84ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2005, Seção 1, p. 26, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de junho de 2005, Seção 1, p. 56, consoante Ato Declaratório nº 6, de 17 de junho de 2005: