Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	117
Complemento:	/2025
Publicação:	09/25/2025

Ementa:

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022

Assunto:

Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 117, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
.Publicado no DOU de 25.09.2025, Seção 1, p. 35

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº

, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº

199

/22 e no Convênio ICMS nº

/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de setembro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o item 230 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:

ANEXO II

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	17.246.618/0001-39	126.755.560.116	ITUMBIARA TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	16.09.2025

II - os itens 39 a 48 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV:

ANEXO IV

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
39	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0001-12	134.310.253.116	ECE S.A	10.09.2025
40	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0009-70	503.137.395.116	ECE S.A	10.09.2025
41	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0020-85	664.325.936.114	ECE S.A	10.09.2025
42	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0019-41	543.060.278.119	ECE S.A	10.09.2025
43	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0017-80	664.325.927.113	ECE S.A	10.09.2025
44	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0018-60	543.060.269.118	ECE S.A	10.09.2025
45	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0015-18	391.202.918.110	ECE S.A	10.09.2025
46	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0013-56	205.053.503.110	ECE S.A	10.09.2025
47	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0016-07	664.325.918.112	ECE S.A	10.09.2025
48	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0014-37	453.175.253.118	ECE S.A	10.09.2025

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA