Legislação Tributária
SINIEF

Ato:	Ajuste
Número:	11
Complemento:	/2003
Publicação:	12/17/2003

Ementa:

Revoga dispositivos do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Assunto:

Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 11/03
. Introduzidas alterações no RICMS pelo Decreto 2.631/04.

Revoga dispositivos do Ajuste SINIEF

28/89

, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Ficam revogadas as cláusulas quarta e quinta e o Anexo II do Ajuste SINIEF 28/89, de 7 dezembro de 1989.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004.

Joinville, SC, 12 de dezembro de 2003.