Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:22
Complemento:/2013
Publicação:11/25/2013
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 138/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
. Publicado no DOU de 25.11.13, p. 31.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 207ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2013:

Convênio ICMS 138/13 – Altera Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA