Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
102/2024	07/30/2024	08/01/2024	9	01/08/2024	01/08/2024

Ementa:

Institui grupo permanente de servidores para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e Termos de Referência (TdRs) da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual.

Assunto:

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Grupos de Trabalho
Designa Servidores

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 102/GSF/SEFAZ/2024

Institui grupo permanente de servidores para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e Termos de Referência (TdRs) da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e os Termos de Referências (TdRs) da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação técnica específica e constante aos servidores para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e os Termos de Referências (TdRs);

CONSIDERANDO a impossibilidade de criação de uma coordenadoria na Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual exclusivamente para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e os Termos de Referências (TdRs);

R E S O L V E M:

Art. 1

° Fica instituído grupo permanente de servidores responsáveis pela elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e os Termos de Referências (TdRs) de todos os contratos e futuras demandas relacionadas ao Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Os servidores serão listados no Anexo único desta Portaria.

Art. 2° A coordenação do grupo será realizada pela servidora Fabiani Marcia da Silva e, nas hipóteses de ausências e afastamentos, será substituída pela servidora Daniele Silvana do Carmo Ferreira Braga.

Art. 3º Compete ao coordenador convocar os servidores designados que serão responsáveis pela elaboração do EPT e da TR conforme a pertinência da unidade na qual o servidor está lotado.

§ 1º O coordenador e os servidores designados deverão elaborar cronograma específico para cada caso.

§ 2º Após aprovação do cronograma, a coordenação enviará cópia para o Gabinete da Secretária Adjunta do Tesouro Estadual para ciência.

Art. 4° As funções dos membros do grupo não serão remuneradas e o seu exercício será considerado de relevância pública, sendo que eventuais despesas deverão ser custeadas pela instituição de origem.

Art. 5° O grupo de trabalho poderá convocar, a qualquer momento, servidores de outras unidades para subsídio e auxílio.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 30 de julho de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Assinado via SIGADOC)

ANEXO ÚNICO

01	Fabiani Marcia da Silva	Gabinete da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE
02	Daniele Silvana do Carmo Ferreira Braga	Unidade Executiva do Tesouro Estadual - UEXT
03	Rogerio Junior da Silva Costa	Coordenadoria dos Exigíveis e Realizáveis do Tesouro - CERT
04	Laura Camila Silva Tocantins	Coordenadoria dos Exigíveis e Realizáveis do Tesouro - CERT
05	Amanda Maldonado de Barros	Coordenadoria dos Exigíveis e Realizáveis do Tesouro - CERT;
06	Paulo Henrique Totti	Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública - CGDP;
07	Karina Tibau	Coordenadoria de Gestão de Programação e dos Repasses Financeiros - CGPR;
08	Laodiceia de Souza Santos	Coordenadoria de Gestão da Receita Estadual - CGPR;
09	Antônio Marcos Alves Pinto	Coordenadoria de Controle das Disponibilidades do Estado - CCDE
10	Rosimeire Paula da Silva	Coordenadoria de Execução Financeira do Tesouro - CEFT
11	Maikon Yilo Pereira Portela	Unidade de Gestão dos Sistemas Informatizados do Tesouro Estadual - UGTI
12	Vanderson Dutra Ferreira	Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingressos - CGCI
13	André Luiz Cuiabano	Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingressos - CGCI
14	Márcia Fernandes de Almeida Liberato	Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingressos - CGC
15	Keila Coimbra Sanches Castro	Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingressos - CGCI
16	Magda Carvalho Dorileo	Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual - CGRR