Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:25
Complemento:/2010
Publicação:08/16/2010
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aeronave Peça/Parte e Acessório



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 13 DE AGOSTO DE 2010
· Publicado no DOU de 16.08.10.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, de 7 de abril de 2010, a empresas abaixo relacionada e sediada no Estado do Rio de Janeiro:
DS AIR TÁXI AÉREO LTDA (2)
CNPJ: 36.177.426/0001-62
I.E.: 84088951
AV. AYRTON SENNA, 2541 - RUA A - HANGAR 23-A
AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ
CEP: 22775-001
RIO DE JANEIRO ( RJ )		IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, PEÇAS, PARTES, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, MOTORES, TURBINAS, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE AERONAVES PARA USO NA PRÓPRIA FROTA.
P.A 997/CFA/2007.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA