Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	53
Complemento:	/2025
Publicação:	05/07/2025

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Assunto:

Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 6 DE MAIO DE 2025
Publicado no DOU de: 07/05/2025 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 33

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 30 de abril e 5 de maio de 2025, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 127 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

127 RJ 08.926.302/0001-05 78.412.054 PRIO FORTE S.A.

II - os itens 24 e 25 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"

Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
24	SP	08.630.586/0001-80	188.104.712.119	PETROS SEALS VEDAÇÕES TÉCNICAS E SERVIÇOS LTDA
25	SP	08.614.279/0001-50	253.098.629.118	MEGALASER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
127	RJ	08.926.302/0001-05	78.412.054	PRIO FORTE S.A.