Alterou/Revogou:	- Alterou a Instrução Normativa - SEPLAG/MT 5/2025
Alterado por/Revogado por:
Observações:	*Efeitos retroativos à 13/5/2025

Texto:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2025/SEPLAG

Altera a Instrução Normativa nº 005/2025/SEPLAG, que estabelece orientações e procedimentos para a realização de contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e institui o Sistema Estadual de Seleção - Sies-MT.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 32 da Instrução Normativa nº 005/2025/SEPLAG, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 O contrato temporário firmado nos termos da Lei Complementar nº 600/2017, extinguir-se-á sem direito à indenização, na hipótese:
(...)”

Art. 2º Ficam alterados o inciso I e o § 1º do art. 33 da Instrução Normativa nº 005/2025/SEPLAG, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 (...)
I - cumprimento das fases processuais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 4º desta Instrução Normativa e os correspondentes artigos que os regulamentam;
(...)

§ 1º O órgão ou entidade interessada no aproveitamento fica dispensado da obrigatoriedade de realização do PSS e, consequentemente, do cumprimento das fases descritas nos incisos VI, VII e VIII do art. 4º desta Instrução Normativa.
(...)”

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de maio de 2025.

Cuiabá, 12 de agosto de 2025.