Texto: ATO COTEPE/ICMS 59, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . Publicado no DOU de 06.11.2019, Seção 1, p. 160.
CONSIDERANDO, a solicitação apresentada pela Empresa BAE System Serviços de Avionicos LTDA, recebida no dia 26.10.2019,
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Estado de São Paulo, registrada no processo SEI nº 12004.101176/2019-45, torna público: Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, relação de empresas depositárias que manterão estoque dos depositantes, em atendimento ao § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019. BRUNO PESSANHA NEGRIS Diretor do CONFAZ Anexo Único