Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3853
/2004
08/31/2004
09/01/2004
3
01/09/2004
1º/08/2004
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO N° 3.853, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Convênios ICMS 67 e 68/04,
D E C R E T A:
Art. 1°
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Convênios ICMS 67 e 68/04, celebrados na 78ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Brasília, DF, no dia 13 de agosto de 2004, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2004, Seção 1, p. 31 e 32, como segue:
CONVÊNIO ICMS
67
, DE 13 DE AGOSTO DE 2004
(Publicado no DOU de 20.08.04)
CONVÊNIO ICMS
68
, DE 13 DE AGOSTO DE 2004
(Publicado no DOU de 20.08.04)
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 31 de agosto de 2004, 183° da Independência e 116° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA