Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
879/2007	11/13/2007	11/13/2007	1	13/11/2007	13/11/2007

Ementa:

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004 e no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Assunto:

Crédito Fiscal
IPVA

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2435/2004 - Alterou o Decreto 4540/2004
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
. Consolidado ate o Decreto 2.651/14

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004 e no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense inerente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

DECRETA:

Art. 1º (revogado) - Revogado pelo Decreto 2.651/14

Redação original

Art. 1º

Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I – (revogado) - Revogado o inc I do art. 1°, pelo Decreto 2.651/14

Redação original

I –

revogado o subitem 1.33 do item 1;

II – revogado) - Revogado o inc II do art. 1°, pelo Decreto 2.651/14

Redação original

II –

alterado o subitem 3.1 do item 3, para dar nova redação ao descrito nas colunas “Benefício” e “Período”, nos seguintes termos:

"3 - GOIÁS
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
3.1	...	Crédito outorgado de 3% sobre a base de cálculo. Art. 11, III do Anexo IX do RICMS. No período de: a) 21/11/1994 a 31/07/2000, crédito outorgado de 2%; b) 1º/08/2000 a 30/05/2001, crédito outorgado de 3%; c) 1º/06/2001 a 25/06/2007, crédito outorgado de 3%, acrescido de 1,10%.	Crédito admitido de 9% sobre a base de cálculo. No período de: a) 21/11/1994 a 31/07/2000, crédito admitido de 10%; b) 1º/08/2000 a 30/05/2001, crédito admitido de 9%; c) 1º/06/2001 a 25/06/2007, crédito admitido de 7,9%.	...
...	...	...	...	...”

III – revogado) - Revogado o inc III do art. 1°, pelo Decreto 2.651/14

Redação original

III – alterado o subitem 7.1 do item 7, para dar nova redação ao descrito nas colunas “Mercadoria”, “Benefício”, “Crédito Admitido” e “Período”, e incluído o item 7.4 ao mesmo preceito, conforme redação que segue:

"7. - RIO DE JANEIRO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
7.1	Produtos têxteis, fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura.	Regime especial de benefícios fiscais concedido pela Lei nº 4.182/03 e Dec. nº 27.815/01. Obs.: No período de 21/09/2000 até 31/12/2002, crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo. Dec. nº 27.158/01.	0% sobre a base de cálculo.	A partir de 30/09/2003.
...	...	...	...	...
7.4	Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.	Regime especial de benefícios fiscais concedido pela Lei nº 4.531/05 e Dec. nº 27.815/01. Obs.: No período de 21/09/2000 até 31/12/2002, crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo. Dec. nº 27.158/01.	0% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º/04/2005.”

IV– revogado) - Revogado o inc IV do art. 1°, pelo Decreto 2.651/14

Redação original

IV –

alterado o subitem 14.1 do item 14, para dar nova redação ao descrito na coluna “Crédito Admitido”, conforme assinalado abaixo:

"14. CEARÁ
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
14.1	....	....	10% sobre a base de cálculo.	....”

Art. 2º Fica alterado o § 1º-A do artigo 5º do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, conferindo-se ao referido dispositivo a seguinte redação:

“Art. 5º .......

§ 1º-A Para obtenção da autorização exigida no caput, o contribuinte deverá apresentar a Nota Fiscal de aquisição do veículo à Agência Fazendária de seu domicílio tributário.
......”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda