Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	25
Complemento:	/2008
Publicação:	09/22/2008

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Regime Especial
Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe

ICMS nº 10/08

, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio

ICMS 126/98

, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 134ª reunião ordinária, realizada nos dias 09 a 11 de setembro de 2008, em Brasília, DF com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Art.1º Fica acrescido dos itens 104 e 105, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
104	HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.	São Paulo – SP	SP (STFC Local, LDN, LDI)
105	AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA	Vitória – ES	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI).”

;

Art. 2º Ficam alterados os itens 04 e 101, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08:“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
04	ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA	Santana de Parnaíba - SP	SP (SFTC local, LDN e LDI)
101	Alotelecom S/A	Rio de Janeiro – RJ	Municípios relacionados no Ato Anatel nº 12.386 de 23/10/2000, Ato Anatel nº 13.866 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.872 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.880 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 16.097 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.101de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.105 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 18.547 de 29/8/2001, Ato Anatel nº 20.150 de 19/10/2001 e Ato Anatel nº 20.154 de 19/10/2001. (STFC Local, LDN, LDI)”

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA