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Observações:	Ver efeitos, art. 3º

Texto:
DECRETO N° 1.009, DE 13 DE JULHO DE 2021.

Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 981, de 25 de junho de 2021, que “altera o Decreto n° 934, de 06/05/2021, que regulamenta a Lei n° 11.334, de 16 de abril de 2021, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências”, tratando da postergação para 30 de junho de 2021 do prazo para reconhecimento, de ofício, da remissão do IPVA/2021, nas hipóteses tratadas pela referida Lei n° 11.334/2021;

CONSIDERANDO que, em decorrência, também ficou prorrogado até 31 de julho de 2021, o prazo para formalização de requerimento pelo contribuinte, nas hipóteses de remissão do aludido imposto, também previstas pela Lei n° 11.334/2021, não alcançadas pelo reconhecimento de ofício;

CONSIDERANDO que o resultado desses procedimentos afetam o lançamento do IPVA/2021, exigindo a readequação do calendário de vencimento do tributo, para evitar o recolhimento do tributo alcançado pela remissão;

D E C R E T A:

Art. 1° O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2021, fixado em função do final da placa que identifica o veículo, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, em relação ao exercício de 2021,excepcionalmente, fica ajustado de acordo com o seguinte calendário:

Final da placa	Mês de vencimento
1, 2, 3 e 4	agosto/2021
5, 6 e 7	setembro/2021
8, 9 e 0	outubro/2021

§ 1° Aos pagamentos do IPVA relativo ao exercício de 2021, efetuados de acordo com os prazos fixados no caput deste artigo, fica assegurada a aplicação do disposto no artigo 17 do Decreto n° 1.977/2000, observando-se, para fins de desconto e parcelamento previstos no referido artigo, as seguintes datas limites:

FINAL DA PLACA DO VEÍCULO	Pagamento em cota única (desconto de 5%)	Pagamento em cota única (desconto de 3%)	Pagamento em cota única (sem desconto)	Pagamento da 1ª de até 5 cotas (sem desconto)		Pagamento integral com acréscimos (correção monetária, juros e multas)
				Qtde de parcelas	Data limite para pagamento da 1ª parcela
1, 2, 3 e 4	até 10/08/2021	até 20/08/2021	até 31/08/2021	até 5 (cinco)	até 31/08/2021	após 31/08/2021
5, 6 e 7	até 10/09/2021	até 20/09/2021	até 30/09/2021	até 4 (quatro)	até 30/09/2021	após 30/09/2021
8, 9 e 0	até 11/10/2021	até 20/10/2021	até 29/10/2021	até 3 (três)	até 29/10/2021	após 29/10/2021

§ 2° Fica também assegurada a aplicação do disposto no artigo 17-A do Decreto n° 1.977/2000 aos débitos vencidos, pertinentes ao IPVA relativo ao exercício de 2021, desde que atendidas as condições previstas no referido artigo.

Art. 2°O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2021.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de julho de 2021, 200° da Independência e 133° da República.