Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	117
Complemento:	/2003
Publicação:	12/17/2003

Ementa:

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 117/03

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS

126/98

, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os itens 33, 84 e 85 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
33	AMAZÔNIA CELULAR S.A.	Belém-PA	PA, MA, RR, AP, AM (SMC)
84	ALBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.	Rio de Janeiro-RJ	Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PR e SC (SMP)
85	ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA	Belo Horizonte-MG	BA e MG (STFC Local, LDN e LDI)

Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 89 e 90 com a seguinte redação:

89	EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo-SP	SP, RJ, ES, MG, PR, RS, DF, GO, BA, PE, RN, CE e PA (STFC Local, LDN e LDN)
90	KONECTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo-SP	SP (STFC Local)

Cláusula terceira Ficam revogados os itens 48 a 51 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Joinville, SC, 12 de dezembro de 2003.