Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Publicado no DOU de 25.09.2025, Seção: 1, p.37, pelo Despacho 23/2025 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ
CONVÊNIO ICMS 112/25 - Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;
CONVÊNIO ICMS 113/25 - Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;
CONVÊNIO ICMS 115/25 - Altera o Convênio ICMS nº 81, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com bens do ativo permanente destinados à fabricação de vacina autógena de uso veterinário, nos termos que especifica;
CONVÊNIO ICMS 116/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA