Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
5067/2002	09/18/2002	09/18/2002	9	18/09/2002	18/09/2002

Ementa:

Introduz alterações no Decreto nº 4.441, de 07 de junho de 2002, e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Crédito Fiscal

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 4441/2002
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 1536/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 5.067, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002.

Introduz alterações no Decreto nº 4.441, de 07 de junho de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas no Decreto nº 4.441, de 07 de junho de 2002:

I – alterada a redação do artigo 2º:

“Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.”

II – acrescentado o artigo 3º:

“Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, ficando sem qualquer efeito o Decreto nº 3.829, de 28 de janeiro de 2002.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de setembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Estado de Fazenda