Texto: CONVÊNIO ICMS 69/06 . Consolidado até o Convênio ICMS 38/10. . Ratificado pelo Ato Declaratório nº 09/06. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 8.004/06. . Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 8.159/06. . Alterado pelo Conv ICMS 38/10. . Vide Convênio ICMS 132/2026: Clausula primeira e Parágrafo único, com efeitos a partir de 1º/01/2027.
Parágrafo único O benefício previsto no “caput” aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do sistema de controle de produção de bebidas – Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008. (Acrescido pelo Conv. ICMS 38/10, efeitos a partir de 1º.05.10)
Cláusula segunda A isenção prevista neste convênio fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 24 de julho de 2006.