Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:26
Complemento:/2006
Publicação:03/29/2006
Ementa:Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Rio de Janeiro e Tocantins e o Distrito Federal a revigorar os prazos do Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS, e a conceder parcelamento.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão



Nota Explicativa:
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Texto:


CONVÊNIO ICMS 26/06

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 5, publicado no DOU 18/04/2006.
Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 7.511/2006. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Goiás, Rio de Janeiro e Tocantins e o Distrito Federal autorizados a revigorar os prazos previstos nos incisos I a IV da cláusula primeira do Convênio ICMS 91/05, de 17 de agosto de 2005, da seguinte forma:

I – 100% (cem por cento) se recolhido até 31 de maio de 2006;

II – 90% (noventa por cento) se recolhido até 30 de junho de 2006;

III – 80% (oitenta por cento) se recolhido até 31 de julho de 2006;

IV – 70% (setenta por cento) se recolhido até 31 de agosto de 2006.

Cláusula segunda A revigoração de prazo a que se refere a clausula primeira deste Convênio não caracteriza concessão ou ampliação do benefício fiscal autorizado por meio do Convênio ICMS 91/05.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.