Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	38
Complemento:	/89
Publicação:	02/28/1989

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de isenção e da redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída de álcool carburante.

Assunto:

Cana-Álcool Combustível/Usinas.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 38/89

Consolidado até o Conv. ICMS 01/89.
Introduzido na Legislação Estadual pelo Decreto nº 1.503/89.
Ratificado pelo Decreto nº 1.432/89.
Ratificação Nacional DOU de 17.03.89, pelo Ato COTEPE/ICM 03/89.
Alterado pelo Conv. ICMS 01/89.
Prorrogado até 30.04.89 pelo Conv. ICMS 25/89.

Dispõe sobre a concessão de isenção e da redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída de álcool carburante.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto naLei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder, até 31 de março de 1989, redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de álcool carburante do estabelecimento fabricante-destilaria, obedecidos os seguintes percentuais:

I - nas operações internas realizadas:
a) nos Estados das Regiões Norte e Nordeste	22,95%
b) no Estado do Rio de Janeiro	38,63%
c) nos demais Estados	44,23%
II - nas operações interestaduais:
a) procedentes das Regiões Norte e Nordeste	Zero
b) procedentes do Estado do Rio de Janeiro:
- destinadas às Regiões Sul e Sudeste	13,06%
- destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo	Zero
c) procedentes dos demais Estados: (Nova redação dada a alínea "c" pelo Conv. ICMS 01/89, efeitos a partir de 01.03.89).
- quando aplicável a alíquota de 12%	21%
- quando aplicável a alíquota de 9%	Zero
Redação original, efeitos até 28.02.89:
c) procedentes dos demais Estados:	21%
- destinadas às Regiões Sul e Sudeste
- destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo	Zero

Cláusula segunda

Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder, até 31 de março de 1989, isenção do ICMS, nas saídas de álcool carburante promovidas por estabelecimentos distribuidores e varejistas e pela PETROBRÁS S.A.

Cláusula terceira Nas operações internas poderá ser atribuída a condição de contribuinte substituto à PETROBRÁS S.A. ou ao distribuidor de álcool carburante, relativamente ao imposto devido nas operações anteriores.

Cláusula quarta As disposições deste Convênio aplicam-se às unidades da Federação que não tiverem implementado o ICMS a partir de 1º de março de 1989.

Cláusula quinta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.

Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.